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Relator: FERNANDO BENTO
progressão remuneratória a que se reporta o Mapa I anexo ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, constante da Lei n.º 21/85, de 5 de maio, e o Mapa I anexo ... conta como tempo de serviço para efeitos da referida progressão remuneratória o prestado pelos magistrados em regime de estágio (estágio de ingresso); 3.ª- Não decorre
Relator: Antero Pires Salvador
quanto ao exame psicológico, as funções de avaliação que cabem, nos termos legais, aos magistrados formadores, coordenadores e directores adjuntos são diversas das efectivadas por psicólogos, sendo que uma avaliação
Relator: RENATO BARROSO
I - A imunidade garantida aos Srs. Advogados não é sinónimo de impunidade
Relator: CRISTINA CERDEIRA
afectada e perturbada no seu normal decurso, compreendendo, pois, um elenco de agentes (juízes, magistrados do Ministério Público, funcionários judiciais) e actos desenvolvidos e encadeados que culminam no acto nobre
Relator: MARTINHO CARDOSO
parte, dirigido ao superior hierárquico do magistrado do Ministério Público que proferiu despacho de arquivamento do inquérito ou um requerimento de reabertura do inquérito- 3. O que não pode pretender
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
consagrado nos artigos 266º e 266º- A do CPC impõe aos diversos intervenientes processuais - magistrados, mandatários judiciais e partes - o dever de cooperarem entre si com vista à consecução
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
menor amplitude da sua intervenção processual dependerá da interpretação que os seus respetivos magistrados façam quanto à relevância dos interesses em jogo e quanto à intensidade da lesão provocada
Relator: FONSECA RAMOS
indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual do Estado resultante de decisão judicial proferida por magistrado judicial no exercício do seu poder judicante
Relator: CARLOS MARINHO
Código de Processo Civil. 2. O facto de a Ex.ma Magistrada Judicial que presidiu à audiência de discussão e julgamento ter violado o disposto no art. 653.º do Código
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
evento de tal natureza faz parte das normais ocorrências com que se depara um magistrado, no exercício normal das suas funções, sobremaneira em cidades do interior do País, com relativa
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
presente estatuto”, devendo – no exercício da profissão – “proceder com urbanidade, nomeadamente para com os magistrados…”, “defender os interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Repetindo o requerente a argumentação expendida em anterior incidente de recusa da mesma Ex.ma magistrada judicial, que foi objeto de indeferimento, impõe-se a sua rejeição, por manifestamente ilegal
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
princípio da cooperação consagrado nos artigos 266º e 266º- A do C.P.C., devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si com vista à consecução