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13/12.0YREVR
Relator: PAULO AMARAL
Estando uma audiência suspensa há mais de 5 anos, e apenas tendo
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Relator: PAULO AMARAL
Estando uma audiência suspensa há mais de 5 anos, e apenas tendo
Relator: ANTÓNIO A. R. RIBEIRO
acções de interdição devem ser propostas e distribuídas nos juízos cíveis da comarca, que são os originariamente competentes para as preparar e julgar, apenas devendo ser remetidas às varas ... vários conflitos de competência em tudo idênticos e nomeadamente com origem no mesmo 3º juízo cível da comarca de Guimarães, aí se reitere no suscitar da mesma questão
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
termos do art. 315º, nºs 1 e 2 e 319º do CPC compete ao juiz fixar, no despacho saneador, o valor da causa e se da fixação definitiva do valor ... forma competente e se resultar a incompetência do tribunal singular remeter-se-á oficiosamente ao tribunal competente. II – Tendo sido fixado o valor da causa no juízo cível por decisão
Relator: Catarina Almeida e Sousa
mesma há-de ser feita através de reclamação para o juiz do tribunal tributário de 1ª instância competente, sem prévia dependência de requerimento dirigido ao órgão da execução fiscal para
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de insolvência que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca
Relator: ROSA TCHING
tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de execução especial de alimentos que correu termos nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A/99, o que implica que é territorialmente competente para conhecer de um recurso interposto num processo instaurado, em Julho de 2009, no Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Relator: PAULO CARVALHO
deduzida perante o Juiz do processo. 4- Se foi cometida pelo Juiz não é possível arguir a mesma perante o Juiz, mas recorrer do despacho que a praticou ... praticado pelo Juiz não é o prazo geral de dez dias, mas o prazo que couber no caso concreto ao competente recurso. 5- Está nesta situação a prolacção
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
implica que é territorialmente competente para conhecer de um recurso interposto nuns embargos de terceiro deduzidos numa execução instaurada em Julho de 2010 no Juízo de Execução de Ovar
Relator: EDGAR VALENTE
estamos perante a formulação incorrecta de um juízo em que a conclusão extravasa as premissas e que é perceptível do texto da sentença recorrida. III - Nada impedia que o tribunal ... face das fotocópias apresentadas pelo arguido, ordenasse a notificação das entidades competentes (o Instituto de Seguros de Portugal ou as companhias de seguros em causa ...) para confirmarem ou infirmarem
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 - A competência para a acção de impugnação de paternidade quer seja
Relator: FILIPE CAROÇO
tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de uma providência cautelar de suspensão do exercício das responsabilidades parentais e depósito de menor que correu termos nos Juízos Cíveis
Relator: Fernanda Esteves
Estando o processo de execução fiscal na dependência do juiz do tribunal tributário mesmo quando corre no Serviço de Finanças e tendo o IAPMEI instaurado a execução fiscal nesse serviço ... para cobrança do seu crédito, é manifesto que o tribunal tributário é competente para apreciação da oposição que a executada dirigiu contra essa execução, tendo em conta o disposto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
certidão, não bastando cópia simples, se a mesma não se encontrar atestada pela entidade competente, nos termos do nº 1 do artº 387º do CC. IV. Será em função ... traduzido na alegação da causa de pedir e da formulação do pedido, que o juiz a quo cautelar decidirá da admissibilidade dos meios de prova, de forma a obter
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
acordo com o princípio tempus regit actus, não pode relevar quanto ao juízo de invalidade do ato praticado em 10/01/2008, factos que só vieram a ocorrer mais tarde ou cuja ... autorização de concessão de residência permanente ao autor foi praticado por pessoa que, embora competente para a sua prática, por dispor de subdelegação de poderes, sabia que abusava do exercício
Relator: ANA BACELAR CRUZ
detenção – fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente – de armas de fogo, de munições ou de instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados ... adotado pelo legislador, na destrinça entre a unidade e pluralidade de infrações, pressupõe o juízo de censurabilidade. Quer isto dizer que haverá tantas infrações, na realização do mesmo tipo legal
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
articulados, em particular à “ causa petendi “ e pedido formulados na petição inicial apresentada em juízo, pois é por aquela que se vai aferir a posição a tomar” ( Ac. Supremo Tribunal ... swap de taxa de juro com barreira, e validade de tal cláusula, é materialmente competente para os termos da causa o tribunal “ a quo “, improcedendo a invocada excepção dilatória
Relator: SANTOS BOTELHO
fundamentos, sendo que em sede da indagação a proceder a este nível irreleva o juízo de prognose que, hipoteticamente, se pretendesse fazer relativamente à viabilidade da acção, por se tratar ... facto de para o conhecimento do pedido formulado contra estas últimas ser competente o “tribunal comum
Relator: FELIZARDO PAIVA
licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador, junto do tribunal competente, de requerimento em formulário electrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador ... termos de tais disposições a audiência de partes só é designada se o juiz receber o requerimento, o que pressupõe que o mesmo tenha sido recebido pelo juiz. V – Pelo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. É dado adquirido e consensualizado o de que no plano do