TRG
3817/11.7TBBCL.G1
Relator: CRUZ BUCHO
No caso de concurso de contraordenações, a liquidação da coima pelo mínimo
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Relator: CRUZ BUCHO
No caso de concurso de contraordenações, a liquidação da coima pelo mínimo
disputem competições desportivas de na- propostas de matérias a serem apreciadas pela Comissão tureza profissional, bem como o presidente das respetivas Permanente, para e no ano seguinte. ligas profissionais, constituídas ... dinamização das atividades do n) O presidente da Associação de Jogadores de Futebol Conselho, tem a seguinte composição: Não Profissional; a) O presidente do Plenário, que preside; o) O presidente
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
Para o efeito de cumprimento do ónus de especificação do art. 412
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1.- Lesionando-se o autor ( enquanto jogador de uma equipa) num torneio
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A liberdade de opinião não é absoluta. Havendo “interesse público”, a
Relator: ISABEL ROCHA
I - Fora dos casos previstas no n.º 1 do art.º
Relator: ISABEL ROCHA
I - Fora dos casos previstas no n.º 1 do art.º