8 resultados nos descritores e sumários · 158 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reconhecimento é um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto é, à sua intrínseca ... conhecimento oficioso (artigo 123º, nº 2 do Código de Processo Penal). 3 - A invalidade de cariz processual impede que o “auto” de reconhecimento tenha capacidade probatória. 4 - Não é exigível
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
execução indevida não comporta na sua letra e finalidade a obtenção de declaração de invalidade da resolução à luz das ilegalidades assacadas à mesma tal como resultaria no contexto ... exigir a constituição de advogado nos processos administrativos não impede que haja actos processuais que podem ser praticados pelas próprias partes (ou por um seu mandatário), por advogados estagiários
Relator: ANA BARATA BRITO
tendo o arguido utilizado os diversos meios de que dispunha para reagir atempadamente à invalidade que sustenta ter havido, antes preferindo deixar o processo decorrer e consolidar-se para ... inicial do inquérito, há desinteresse pelos deveres de lealdade que obrigam todos os sujeitos processuais
Relator: Antero Pires Salvador
afirmações [v.g., pouco interesse pelo conhecimento interdisciplinar, falta de gestão dos actos processuais, falta de intuição jurídica, rigidez de horários, falta de autonomia e personalização, falta de empenho na formação ... mostrar sobejamente justificada, se alicerça em factos concretamente identificados, pelo que inexiste a invalidade formal de falta de fundamentação. 2 . Porque o recorrente teve acesso a todo o processo
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
crime e não é regulado pelas disposições correspondentes; 5 Pelo que não padece de invalidade, por tal razão, a decisão e derrogação do sigilo bancário, que tendo por objetivo anunciado ... recurso, não lhe sendo aplicável o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pela Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro — artigo
Relator: Antero Pires Salvador
nº1 do CPA e, por via disso, a ratificação-sanação do acto inválido contenciosamente impugnado só é admitida até à contestação da entidade demandada ... praticado omissão grave do dever de cooperação; - tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
anulação de negócios jurídicos processuais não se compreende no perímetro da competência do tribunal de trabalho. II - Ergo, por força do carácter residual da competência dos tribunais de competência genérica ... culposo (artº 301º, nº 1 do CPC). VII - A redução do negócio jurídico parcialmente inválido opera automaticamente – não tem que ser requerida. Em qualquer caso, é à parte que não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – De forma deliberadamente descomprometida, a lei limita-se a declarar que