19 resultados nos descritores e sumários · 194 no texto integral
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
réus para os notificar, a fim de o contrato ser reduzido a escrito, também não pode vir invocar a nulidade do contrato, com base numa situação que nunca mostrou qualquer ... 385/88 de 21/10, só a parte contratante a quem não seja imputável a falta de redução a escrito do contrato pode invocar esta invalidade, situação esta que pressupõe a notificação
Relator: JUDITE PIRES
sejam susceptíveis de influir nas condições de aceitação do contrato e dos respectivos termos. 2. No processo de formação do contrato de seguro, recai sobre o tomador o dever ... através das respostas dadas ao questionário elaborado e fornecido pela seguradora. 4 A invalidade do contrato de seguro não se basta, porém, com a existência de declarações inexactas ou reticentes
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
contratação de Convenção Arbitral por parte da Autora nos termos da cláusula 12ª do Contrato bancário de de swap de taxa de juro com barreira, e validade de tal cláusula ... autos de acção ordinária em curso em que se pede a declaração de invalidade do contrato
Relator: JOSÉ FETEIRA
contratual, era a sociedade “FARAUTO, S.A.” quem mantinha contrato de trabalho com a aqui A., não podemos deixar de concluir pela invalidade dessa renovação contratual e a consequente não produção ... pelo período de seis meses, e não se suscitando nos autos a invalidade da outorga desse contrato, a comunicação feita pela R. à A. em 15/06/2010 invocando a caducidade deste
Relator: BARATEIRO MARTINS
contrato (a do DL n.º 101/2000, de 02.06), quanto às invalidades suscitadas. 2. No contrato de mútuo, é usual a aposição de uma convenção em que o financiador reserva
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
contrato de financiamento e o respeitante à aquisição financiada, corresponde à figura da “união de contratos”, repercutindo-se as vicissitudes de um no outro, arrastando a invalidade de um deles
Relator: RAMOS LOPES
acordadas prestações a partir de Agosto de 2008; 2. - Sendo o contrato celebrado por autor e réu inválido por vício de forma (as declarações negociais não observaram a forma legalmente
Relator: CORREIA PINTO
menção escrita do motivo, no contrato de trabalho a termo, configura uma formalidade ad substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, sendo a observância da forma essencial à validade ... invalidade da cláusula a termo pelo trabalhador, com as consequências daí decorrentes, não configura por si só abuso de direito. IV- A nulidade do termo determina que o contrato
Relator: MANUEL BARGADO
podem integrar quer a nulidade do contrato, quer a sua anulabilidade, o julgador pode inseri-los em qualquer das formas de invalidade do negócio jurídico, desde que, a final, não ... limites do nº 1 do art. 661º do CPC. III – Consistindo o cumprimento do contrato promessa de compra e venda de um imóvel na prestação de facto
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
menção escrita do motivo, no contrato de trabalho a termo, configura uma formalidade ad substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, sendo a observância da forma essencial à validade ... invalidade da cláusula a termo pelo trabalhador, com as consequências daí decorrentes, não configura por si só abuso de direito. IV- A nulidade do termo determina que o contrato
Relator: Antero Pires Salvador
deserto o concurso e decidida a não adjudicação e assim revogada a decisão de contratar, tudo nos termos decorrentes dos arts ... mostra-se inútil apreciar os pedidos efectivados, nos presentes autos - invalidade do Anúncio e Programa do Concurso. 2 . Revogado aquele procedimento e tendo a entidade recorrida avançado para outro procedimento
Relator: MANUEL CAPELO
esta disposição legal obstativa da fixação da indemnização ao condutor do veículo segurado, não invalida que um outro seguro de natureza facultativa venha incidir sobre esses danos do condutor permitindo ... possam ser ressarcidos com indemnização fixada até ao limite do valor que tenha sido contratado. VII - O montante máximo fixado para a indemnização a atribuir aos casos de incapacidade física
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O regime da incapacidade acidental consagrado no art.º 257.º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
produz nulidade. 2. Embora a formação de um contrato a celebrar com uma entidade pública empresarial e com um valor do contrato inferior a 193.000,00 €, fique excluída do âmbito ... aplicação da parte II do Código de Contratos Públicos, por força do n.º 6 do artigo 5.º, deste diploma, não deixa de estar sujeita aos princípios gerais
Relator: BENJAMIM BARBOSA
-Nos documentos que constituem a proposta apresentada em procedimento concursal a que
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
branco, a primeira no âmbito do contrato de empréstimo celebrado entre exequente e executados e a segunda no âmbito de contrato de empréstimo celebrado com os executados, que os executados ... capitais mutuados – é manifesto que a exequente não invocou como causa de pedir os contratos ou relações subjacentes à emissão das livranças, mas apenas as livranças, enquanto títulos cambiários
Relator: MANUEL MATOS
administrativo, o que não impede, porém, a sua revogação com fundamento na sua eventual invalidade, caso se apure a existência de vício que o torne anulável (artigo ... artigo 134.º do CPA), caso se verifique um vício gerador desse tipo de invalidade; 17.ª – A tarifa social de fornecimento de energia elétrica, criada pelo Decreto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direitos emergentes de acidente de trabalho – mas pelo direito de anulação de um contrato processual -, a preparação e julgamento da causa é da competência do tribunal de competência genérica ... culposo (artº 301º, nº 1 do CPC). VII - A redução do negócio jurídico parcialmente inválido opera automaticamente – não tem que ser requerida. Em qualquer caso, é à parte que não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Não constitui finalidade da instância cautelar decidir definitivamente sobre a (i