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43/12.1GBETZ.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
Existindo discrepância entre a data de verificação do alcoolímetro exarada no auto
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Relator: ANA BARATA BRITO
Existindo discrepância entre a data de verificação do alcoolímetro exarada no auto
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
praticado um ato fora das condições legais, o que conduz à sua invalidade e como tal a prova não pode ser valorada
Relator: VASQUES OSÓRIO
Não constituindo prova pericial em sentido técnico, a prova decorrente do exame efetuado com alcoolímetro, no âmbito do art. 153º do C. da Estrada, é prova tarifada, desde ... alcoolímetro com a data de validade da última verificação periódica ultrapassada e portanto, inválida, perde a qualidade metrológica que esta operação técnica lhe assegura; 3. - Inexistindo verificação periódica válida, não
Relator: CORREIA PINTO
essencial à validade da declaração negocial e não se destinando apenas a facilitar a prova. II- Se não for observada a forma escrita ou se do contrato escrito não constarem ... termo que é nulo, sem que haja possibilidade de provar os elementos em falta por qualquer outro meio de prova, fora do documento e/ou em momento posterior, nomeadamente, na contestação
Relator: PEDRO VERGUEIRO
gerar a invalidade do acto tributário e de determinar a anulação visada com a presente impugnação. V) Incide sobre a AT incide o ónus de provar a existência de todos
Relator: MARIA LUISA RAMOS
norma diligência o teria podido notar”, circunstancialismo este que decorre naturalmente dos factos provados, maxime, in casu, tratando-se o destinatário da declaração do próprio irmão do incapacitado ... alínea.c) do Código de Processo Civil, provando-se que o documento particular que baseia a execução tem inserta declaração de divida inválida e anulável, tendo sido pedida e reconhecida
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
norma diligência o teria podido notar”, circunstancialismo este que decorre naturalmente dos factos provados, maxime, in casu, tratando-se o destinatário da declaração do próprio irmão do incapacitado ... alínea.c) do Código de Processo Civil, provando-se que o documento particular que baseia a execução tem inserta declaração de divida inválida e anulável, tendo sido pedida e reconhecida
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pretende a redução do negócio parcialmente inválido que terá de pedir a declaração de nulidade ou a anulação de todo ele, alegando e provando que este não teria sido concluído
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reconhecimento é um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto é, à sua intrínseca ... conhecimento oficioso (artigo 123º, nº 2 do Código de Processo Penal). 3 - A invalidade de cariz processual impede que o “auto” de reconhecimento tenha capacidade probatória. 4 - Não é exigível
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
essencial à validade da declaração negocial e não se destinando apenas a facilitar a prova. II- Se não for observada a forma escrita ou se do contrato escrito não constarem ... termo que é nulo, sem que haja possibilidade de provar os elementos em falta por qualquer outro meio de prova, fora do documento e/ou em momento posterior, nomeadamente, na contestação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
legalidade da decisão tomada, nomeadamente se são ou não procedentes as causas de invalidade do ato suspendendo, caso em que seria antecipar o juízo cognitivo da decisão a proferir ... ilegalidade cometida, não se compadecendo com a necessidade da produção de outros meios de prova, como a prova testemunhal para a sua demonstração, nem com o conhecimento integral de facto
Relator: ANA BARATA BRITO
respeitem ao reconhecimento de pessoas passa pela sua prévia conformação como prova testemunhal ou como prova por reconhecimento – esta sempre inadmissível quando fora das regras procedimentais do art. 147º ... indícios, de forma a não confundir entre si “as dimensões aquisitiva e valorativa da prova”. 4. A intervenção do Juiz de instrução no inquérito, no seu papel de juiz
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
requerimento à Administração e que toma a iniciativa do procedimento administrativo de natureza autorizativa, provar que reúne os requisitos legais exigidos para a obtenção da sua pretensão, a autorização ... para prova do requisito de possuir meios de subsistência. V. De acordo com o princípio tempus regit actus, não pode relevar quanto ao juízo de invalidade do ato praticado
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
1. Se é certo que, após a ingestão de bebidas alcoólicas, é
Relator: ANA BARATA BRITO
não prejudica o direito de defesa pois a amplitude do objecto da prova permite ao arguido alegar, provar e discutir esses factos, no processo original, estando apenas condicionado pela ... tendo o arguido utilizado os diversos meios de que dispunha para reagir atempadamente à invalidade que sustenta ter havido, antes preferindo deixar o processo decorrer e consolidar-se para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
depoimento indireto prestado não possa ser valorado, o que constitui uma verdadeira proibição de prova, tal como sucede com a violação do dever de chamar a depor a testemunha fonte ... indireto, por falta de cumprimento dos deveres procedimentais impostos pelo art. 129º do CPP, invalida o julgamento da matéria de facto na parte afetada e a sentença que o corporiza
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
emitida dentro do prazo legal e se está fundamentada no sentido de demonstrar e provar que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público. III - O incidente ... execução indevida não comporta na sua letra e finalidade a obtenção de declaração de invalidade da resolução à luz das ilegalidades assacadas à mesma tal como resultaria no contexto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A deficiência de gravação das declarações prestadas oralmente em audiência de
Relator: JUDITE PIRES
normalmente através das respostas dadas ao questionário elaborado e fornecido pela seguradora. 4 A invalidade do contrato de seguro não se basta, porém, com a existência de declarações inexactas ... sobre a definição das respectivas condições (designadamente, fixação do prémio), cujo ónus da prova impende sobre a Seguradora. 5. Não se exige o dolo do declarante, relativamente às suas declarações
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
estabelecida a invalidade do negócio. III- A conversão do negócio jurídico prevista no art.º 293.º do Código Civil pressupõe que no negócio inválido existam os requisitos essenciais ... sucedâneo, e ainda que este tivesse sido querido pelas partes, caso tivessem previsto a invalidade do negócio celebrado. IV- Sempre que o estado do processo o permitir, deve o juiz