22 resultados nos descritores e sumários · 449 no texto integral
Relator: JOSÉ LÚCIO
exista interpelação admonitória nem recusa de cumprimento, só pode resultar da perda de interesse do credor na prestação em falta. 3 - Essa perda de interesse tem que ser apreciada objectivamente ... natureza pecuniária, em regra a prestação devida continua a manter o interesse que tinha para o credor, não obstante a mora. Sumário do relator
Relator: MARIA ROSA TCHING
regime insolvencial com vista à prossecução do interesse público, ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses do colectivo de credores, de evitar a liquidação de patrimónios ... consequentemente, por preterição de requisito formal dirigido à tutela do interesse público radicada na primazia dada à vontade dos credores intervenientes, o despacho que recusa a homologação do plano
Relator: MANSO RAINHO
Deste modo, tratando-se de matéria de exceção, é a quem nisso tiver interesse (credores e administrador, tudo sem prejuízo da atuação oficiosa do tribunal, designadamente pelo conhecimento direto
Relator: PAULO AMARAL
desde que respeitado o limite mínimo.. IV- A compatibilização entre o interesse dos credores e o interesse do insolvente é feita nos termos do art.º 824.º, Cód
Relator: PAULO AMARAL
desde que respeitado o limite mínimo.. IV- A compatibilização entre o interesse dos credores e o interesse do insolvente é feita nos termos do art.º 824.º, Cód
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil). Desde que a eliminação seja adequada e o credor não tenha perdido – objectivamente – o interesse na prestação, a proposta do devedor não deve ser recusada (artº
Relator: Catarina Almeida e Sousa
hipoteca, devendo ser aceite pelo órgão exequente aquela que, sem prejuízo do credor, melhor sirva os interesses do executado. IX. O legislador não estabeleceu qualquer ordem de preferência das garantias
Relator: JOSÉ LÚCIO
tanto nas situações em que em consequência da mora do devedor o credor perde o interesse na prestação como naquelas em que, estando o devedor em mora, o credor fixar
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
prova prevista no artº 1723º al. c) do CC, apenas visando acautelar os interesses de terceiros credores, não se aplica nas relações entre cônjuges nada impedindo que a conexão entre
Relator: FILIPE CAROÇO
locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse em que a licença seja obtida e, na inércia deste, apesar da assunção do compromisso, cerca ... regra, não há direito a indemnização por lucros cessantes (incluídos no interesse contratual positivo) a favor do credor que optou por resolver o contrato. 3- O facto
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
prestação não for cumprida em prazo razoavelmente fixado pelo credor ou quando o credor tiver perdido o interesse na prestação, interesse esse apreciado objectivamente. Mau grado o facto
Relator: MATA RIBEIRO
Código Civil, não depende de qualquer declaração do credor ou do devedor, bastando que quem cumpra a obrigação tenha interesse direto nisso. 2 - O adquirente de coisa hipotecada é titular ... seja, a transmissão para si do crédito, assumindo perante o devedor a posição de credor
Relator: CARLOS MOREIRA
seja, a satisfação, o mais ampla possível, dos direitos dos credores, importa, para defender o justo equilíbrio dos interesses em presença, operar uma análise cuidadosa sobre a verificação, ou não
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
cumula com a resolução, respeita apenas ao chamado interesse contratual negativo ou de confiança, visando colocar o credor prejudicado na situação em que estaria se não tivesse sido celebrado ... credor optado pela resolução do contrato, não faria sentido que pudesse exigir do devedor o ressarcimento do benefício que normalmente lhe traria a execução do negócio ( indemnização correspondente ao interesse
Relator: CARLOS MOREIRA
medida nele consagrada, se revelarem com tal incompatíveis, ie., estritamente necessários à satisfação de interesse relevante de interveniente processual ou à consecução da finalidade última e essencial nele prevista –artº ... 230º nº1/b) do CIRE. II – Assim, não obsta ao encerramento, a mera alegação de credor - que aceitou o plano no qual se prevê a dação em pagamento de imóvel
Relator: JORGE ARCANJO
pois em relação a terceiros é livremente apreciada pelo tribunal. VI - A legitimidade do credor para requerer a insolvência do seu devedor (art.20º CIRE) não depende do prévio reconhecimento ... crédito de natureza laboral, a legitimidade para requerer a insolvência, bem assim o interesse em agir, não fica dependente da emissão de pronúncia pelo tribunal do trabalho. VIII - O conceito
Relator: ROSA TCHING
disposto no art. 516º do C. Civil, sendo, por isso, de presumir que os credores solidários comparticipam em partes iguais no crédito, sempre que da relação jurídica entre eles existente ... comunicação tem de ser entendida como manifestação da vontade, por parte do banco credor, de exercer o direito de compensação, por ser este o sentido que lhe atribuiria um declaratário
Relator: RUI PEREIRA
tais encargos ou prejuízos sejam impostos a um ou alguns particulares, na prossecução do interesse geral e que não se apresentem como resultantes do risco normalmente suportado por todos ... Estando em causa a responsabilidade civil do Estado por acto lícito, a mora do credor só ocorre após o trânsito em julgado da sentença que a reconheça, de acordo
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil, para protecção dos credores este preceito permite que, nessa eventualidade, os credores, e só eles, possam reclamar da escolha efectuada, com fundamento em que essa escolha prejudica a satisfação ... inventário a realização de uma segunda avaliação, ela poderá ser requerida não só pelos credores reclamantes que discordem do resultado da 1ª avaliação, mas também por qualquer uma das partes
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
todos os créditos, devem no prazo fixado na sentença que declarou a insolvência os credores reclamar a verificação dos créditos que pretendam obter o pagamento, mesmo que estes ... reconhecimento de eventuais direitos de crédito; (iii) a tal não obsta o eventual interesse do demandante em que seja proferida uma sentença na acção declarativa com vista à obtenção