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Relator: JOAQUIM CONDESSO
respectivo mercado interno; c-Que o veículo automóvel em causa tenha sido propriedade do interessado no Estado membro de proveniência durante, pelo menos, seis meses antes da transferência da residência ... documentos previstos no artº.16, do dec.lei 264/93, de 30/7. 9. É ao interessado que incumbe o ónus da prova dos requisitos mencionados, atento o disposto no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procedimento oficioso não gera invalidade se, não obstante a mesma, se demonstrar que o interessado teve conhecimento do procedimento (e do respectivo objecto) a tempo de nele poder intervir ... causa poderá ficar desde logo satisfeito (pese a falta de comunicação) se o interessado considerar que não tem nada a acrescentar àquilo que resultou da anterior instrução do procedimento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
atinente à causa, a respectiva relação jurídica substancial se torne inútil, i.e., deixe de interessar a sua apreciação. III - Não é suficiente, portanto, a existência de um facto que torne
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
deficiente afetar a reprodução da gravação em parte necessária para assegurar o direito do interessado ao recurso em matéria de facto, fim primeiro da obrigatoriedade de documentação das declarações orais ... nulidade cominada no art. 363º do CPP III. Sempre que, após a sentença, o interessado solicite cópia da gravação com vista à interposição de recurso em matéria de facto
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
previstos na eventualidade de, na tentativa de conciliação, não se obter o acordo dos interessados quanto à incapacidade que afecta o sinistrado, onde se inclui a sua fixação pelo juiz
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
concessão entre a entidade pública que os gere (município ou freguesia) e os particulares interessados na sua aquisição, contratos esses administrativos, rectius, contratos de concessão de uso privativo do domínio ... acção que se proceda à sua adjudicação ou venda (licitações), em conferência de interessados, sendo que a transmissão do jazigo deve operar-se unicamente entre os consortes
Relator: MARIA ISABEL SILVA
conhecimento oficioso. c) - Em processo de inventário, após a citação dos demais interessados, só é possível a desistência da instância desde que ela seja aceite por todos os demais interessados ... Tendo outorgado procuração forense com poderes especiais para a sua representação na conferência de interessados, torna-se desnecessária a notificação pessoal do interessado para comparecer nessa conferência. e) - O valor
Relator: Catarina Almeida e Sousa
artigos 508º-A, nº1, alínea e), 511º e 659º do CPC, seleccionar os que interessam para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Para
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
concluída a instrução, e salvo o disposto no artº 103º do CPA, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ... dela se possibilitar o confronto dos pontos de vista da Administração com os do interessado e se permitir que este requeira a produção de novas provas que invalidem, ou pelo
Relator: FRANCISCO MATOS
processo de inventário podem os interessados, na conferência, acordar na venda total ou parcial dos bens da herança e na distribuição do produto da alienação na proporção das respectivas quotas ... Acordando os interessados na modalidade da venda por propostas em carta fechada e frustrando-se esta, impõe a natureza do processo de inventário e o relevo que nele assume
Relator: FREITAS NETO
verificar com as características legais durante o prazo respectivo de usucapião, então qualquer dos interessados pode requerer ao tribunal que profira sentença que a reconheça, uma vez que a situação
Relator: ANA BARATA BRITO
medida de coacção da audição do sujeito processual nela mais directa e pessoalmente interessado – o arguido –, mas nada impondo na lei que seja presencial. 12. A audição não presencial – audição
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa (artºs 341º e 362º do C.C.) e, destinando-se a fazer prova
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nulidade de outra espécie. Encontramo-nos antes perante irregularidade invocável por qualquer interessado ou cognoscível oficiosamente, nos termos do art. 123º do CPP III. - No seu conjunto, as circunstâncias
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito de propriedade do particular num direito de indemnização. XIII - Nestas condições, todos os interessados no inventário, e não apenas o licitante, o são também para os efeitos do processo ... direito de crédito, não deve ser suportado ou atribuído, respectivamente, apenas a um interessado – mas arcado por todos ou adjudicado a todos. XVI - O facto da expropriação atingir
Relator: FREITAS NETO
Notificado um interessado para a conferência, a sua falta acarreta que o mesmo abdique da possibilidade de discutir as questões que emirjam da intervenção dos outros interessados presentes. Não pode ... assim, suspender-se a conferência com vista à intervenção externa do interessado ausente. 2. A aprovação do passivo na conferência pelos diversos interessados não depende de prova. É o resultado
Relator: JOSÉ LÚCIO
Tendo sido decidido em conferência de interessados avançar para a venda judicial de um imóvel, e estando os autos nessa fase, não pode ser convocada nova reunião da conferência para ... dívida relacionada, sem que nenhum credor tenha requerido a insolvência nem os interessados tenham deliberado nesse sentido, não constitui justificação para a continuação do inventário, dado que as dívidas
Relator: TERESA DE SOUSA
notícia publicada com o conteúdo do texto rectificador, verifica-se que os contra-interessados referem, tão somente, a respeito das alegadas inverdades e referência de facto erróneas, que o documento ... produzido na sequência de um conjunto de sete questões formuladas pela contra-interessada com o intuito de obter uma clarificação sobre a aplicação da lei do aborto no que respeita
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
termos do art. 3º, nº 3 do Código de Processo Civil, ouvir a parte interessada, dando-lhe conhecimento dos factos que indiciam a litigância
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
249/99 e regime legal atinente (cláusulas contratuais gerais), impõe-se que o interessado alegue (e prove) que as cláusulas do contrato celebrado foram previamente elaboradas, sendo insuficiente a alegação