17 resultados nos descritores e sumários · 185 no texto integral
Relator: JOSÉ LÚCIO
contrato a favor da empresa que a elaborou estabelecendo que em caso de incumprimento culposo da outra parte esta terá que suportar uma indemnização de montante equivalente ao somatório ... desproporção manifesta-se desde logo na circunstância de para o caso de incumprimento culposo da própria empresa responsável pelo conteúdo do contrato esta limitar a sua própria responsabilidade
Relator: Antero Pires Salvador
declaração dos rendimentos e património, não o fizer, fica sujeito, em caso de incumprimento culposo, à declaração de perda do mandato
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
fins a que se destina”, ou quando se verifique, nos termos gerais, o incumprimento definitivo do contrato por parte do empreiteiro, nos termos dos arts. 432º, nº 1 e 801º ... projecto aprovado e foi contratado, o empreiteiro R. incumpriu definitivamente o contrato, incumprimento que se presume culposo (art. 799º/1 do CC), conferindo ao dono da obra o direito à resolução
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tipicidade, existindo uma definição suficiente da conduta típica ilícita e culposa abrangida pela previsão normativa quanto ao incumprimento dos deveres militares em questão, os quais se mostram claramente identificados
Relator: ARTUR DIAS
I – Integra o fundamento de qualificação da insolvência como culposa, previsto na
Relator: BARATEIRO MARTINS
presunções (absolutas) de insolvência culposa e nas alíneas do n.º 3 presunções (relativas) de insolvência culposa, e não meras presunções relativas de culpa grave, o que esvaziaria a utilidade ... CIRE), presume-se a insolvência culposa quando o administrador, de direito ou de facto, tenha incumprido o dever de requerer a declaração de insolvência
Relator: LUÍS RAMOS
penal decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente que cometa o facto ilícito e culposo. 2.- Tal pedido de indemnização deduzido pelo Instituto da Segurança Social com base nas condutas ... abuso de confiança contra a segurança social, assenta na responsabilidade criminal emergente do incumprimento da obrigação legal tributária que sobre eles recaía — artºs 6º e 7º do Regime Geral
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
sobre o arguido o ónus de demonstrar que o incumprimento da condição da suspensão da execução da pena não foi culposo, se o tribunal diligenciou, aos limites do possível, pelo
Relator: PAULA DO PAÇO
provar apenas: a) o incumprimento da obrigação contratual de pagamento pontual da retribuição por período de 60 dias ou superior; b) que o comportamento culposo do empregador tornou impossível
Relator: PAULA DO PAÇO
provar apenas: a) o incumprimento da obrigação contratual de pagamento pontual da retribuição por período de 60 dias ou superior; b) que o comportamento culposo do empregador tornou impossível
Relator: HENRIQUE ANTUNES
insolvência, pode ser meramente casual, ou fortuita e culposa, lato sensu (artº 185 do CIRE). II - A insolvência é culposa quando esse estado tiver criado ou agravado em consequência ... CIRE). III - A qualificação da insolvência como culposa reclama, portanto, uma conduta ilícita e culposa do devedor ou dos seus administradores. IV - A ilicitude do comportamento do devedor
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 394º do Código do Trabalho de 2009, ao estabelecer que se considera culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por 60 dias, constitui uma presunção ... não fizer, mas continuar a situação de incumprimento no pagamento da retribuição, ainda assim o trabalhador pode exercer o direito de resolução, já que o prazo de caducidade
Relator: REGINA ROSA
sempre que por erro ou omissão de quem é parte num contrato se verifique incumprimento do mesmo. II - A inobservância da obrigação que impende sobre o advogado de tratar ... art.483º/C.C., a obrigação de indemnização implica que o comportamento ilícito e culposo do agente seja causa dos danos sofridos, ou seja, que haja um nexo de causalidade entre
Relator: JOÃO NUNES
violação de um qualquer dever contratual por parte do empregador, designadamente a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, vale a regra ínsita no artigo ... Código do Trabalho, em que a lei expressamente qualifica de culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período superior a 60 dias, ou quando
Relator: JORGE ARCANJO
regra pelo promitente comprador, excepcionalmente pelo promitente-vendedor, desde que a omissão seja causada culposamente por aquele, não podendo ser invocável por terceiro ou conhecida oficiosamente pelo tribunal, sendo ... dobro (art. 442º, nº 2 do CC) pressupõe, não a mora, mas o incumprimento definitivo. 4 - A circunstância de o Réu (promitente vendedor), apesar de várias vezes contactado pelo Autor
Relator: ARAÚJO DE BARROS
comportamentos de administradores que consubstanciam presunções juris et de jure de situações de insolvência culposa, por contraponto aos referidos no nº 3, que apenas fazem presumir juris tantum culpa grave ... culpa dos administradores, que não como aquele nº 2 a presunção de insolvência culposa, para que as condutas naquele preceito enunciadas permitam concluir desta, caso não seja elidida a presunção
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O âmbito/objeto do processo de execução de julgado anulatório não