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Relator: ANA BARATA BRITO
arts 55º e 56º do Código Penal, que tratam do incumprimento das condições da suspensão da execução da pena de prisão, oferecem claros parâmetros de referência sequencial, no sentido ... processo aplicativo e subsistem até à extinção da sanção imposta. III - Se o incumprimento culposo de deveres e regras de conduta, impostos na sentença como condição da suspensão da prisão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
termos do art. 49.º n.º 1, do Código; - no caso de incumprimento culposo, a multa de substituição não é cumprida em prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido ... Código, para a multa principal, o arguido que tenha incumprido culposamente a obrigação de pagar a multa de substituição, não pode evitar, total ou parcialmente, a condenação, pagando, no todo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Código Penal e por aplicação do art.3º,alínea a), do RGIT, um incumprimento culposo por banda do condenado. II) No caso vertente, o tribunal a quo concluiu ... porque, efectivamente, por infortúnio, a arguida não o conseguiu fazer. III) Inexistindo incumprimento culposo por banda da arguida quanto ao pagamento a que ficou vinculada, tal inexistência faz cair
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
cumprimento dos encargos, se necessário através de meios coactivos. Daqui resulta que o incumprimento culposo dos encargos da doação modal poderá fundamentar a imposição coerciva ao faltoso dos correspondentes deveres
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
evitar aquele concreto e específico evento, elas foram cumpridas, sem o que subsiste o incumprimento culposo, ocorrendo a sua responsabilização no quadro geral da responsabilidade civil por acto ilícito
Relator: CARLOS QUERIDO
conferida pelo artigo 106.º do CIRE, não se verifica o incumprimento culposo, mas antes uma forma especial de extinção do contrato, prevista na lei, sem que importe restituição
Relator: ALBERTO MIRA
negativas que a revogação da suspensão envolve sendo ainda de ponderar que só o incumprimento culposo (grosseiro e repetido) da obrigação determina a revogação da suspensão da execução da pena
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Tendo um arguido incumprido culposamente a prestação de trabalho a favor da comunidade que lhe foi imposta ao abrigo do disposto no artº 52º do Código Penal, ainda
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
caso de incumprimento culposo e grave das condições da suspensão, a sua revogação não surge automaticamente, só devendo ser decretada se qualquer das medidas previstas no art. 55º não
Relator: Cristina dos Santos
responsabilidades a que esta obrigado. 2. Nestas circunstâncias, não pode julgar-se verificado o incumprimento culposo a que alude o nº 1 do artº 3º da Lei nº 4/83
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
conversão de multa em pena de prisão subsidiária é a verificação de um incumprimento culposo da pena de multa. III - Ceder à mera normação emergente do artigo
Relator: PAULO SERAFIM
obrigações tributárias). Assim, uma eventual – e injustificada, frisa-se – desculpabilização do flagrante e culposo incumprimento do arguido seria vista pela comunidade como representando desajustada impunidade
Relator: RICARDO SILVA
Quando, por não cumprimento culposo de uma pena de multa decretada em substituição da prisão, se «renova» a pena de prisão, esta não tem multa subsidiária. Por isso, deixa ... paralelismo, aparentado com o da revogação de suspensão da pena de prisão por incumprimento culposo da condição da suspensão da sua execução. Uma vez revogada a suspensão, já não pode
Relator: MARIA JOÃO MATOS
parte do público em geral. VIII. Para o preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al. h), do n.º 2, do art.º 186.º, do CIRE, não ... grave na violação daqueles deveres. X. Para que uma insolvência seja qualificada como culposa, pelo incumprimento com culpa grave dos deveres previstos
Relator: RENATO BARROSO
evento se verificou, exclusivamente, por causa que lhe seja imputável. 2 - O incumprimento culposo, por si só, não conduz à revogação da suspensão da execução da pena. Só quando
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O dever de “prover ao sustento” do filho menor é inerente
Relator: BRÁULIO MARTINS
I- Os arguidos foram condenados pela prática de um crime de usurpação
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – Tendo o arguido sido condenado numa pena de multa, a qual
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
intervir em qualquer fase do processo. VII. Não pode concluir-se não ser culposo o incumprimento da condição por parte do arguido apenas por este se encontrar em cumprimento ... pelo que sendo a execução daquela causa determinante do incumprimento do dever imposto, este incumprimento, em princípio, deve reputar-se culposo para efeitos do disposto nos arts 56º e 57º
Relator: ANA BACELAR CRUZ
incumprimento culposo da obrigação condicionante da suspensão da execução da pena de prisão não basta para revogar essa suspensão. Por ser ainda necessária a demonstração inequívoca de que esse incumprimento