41 resultados nos descritores e sumários · 297 no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
normas dos art.ºs 66º (parte final) e 75º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, não ... enfermam de inconstitucionalidade material
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Constitucional e exarada no Acórdão n.º 401/2011 de 22/09/2011, que não julgou inconstitucional essa norma, decisão essa que vem sendo seguida pelas decisões mais recentes desse Tribunal
Relator: JORGE JACOB
norma contida no art.º 141º, n.º 3, in fine, do C. Proc. Penal, no que respeita a falta de resposta pelo arguido à pergunta sobre os antecedentes criminais ... não é inconstitucional
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Série I-A, de 08/02/2006, no qual foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do nº 1 do artº 1817º do C. Civil, na medida ... vigor da Lei nº 14/2009, de 01/04. II – Deve entender-se como inconstitucional a norma constante do artº 3º da Lei nº 14/2009, de 1 de Abril, na medida
Relator: PAULA DO PAÇO
significa que também considerou a constitucionalidade material de tal norma, caso contrário, teria declarado a sua inconstitucionalidade, por ser a mesma de conhecimento oficioso. IV- Se a recorrente não reagiu ... não podendo, no âmbito do recurso de Apelação, a suscitada questão da inconstitucionalidade da norma ser de novo apreciada. V- Não tendo a apelante suscitado, perante o tribunal recorrido
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
locais para outros, unilateralmente ordenadas pelo empregador. III – Porém, sob pena de inconstitucionalidade dessa norma, a mesma nunca poderia ser interpretada no sentido de permitir cláusulas que quebrassem todos ... estabilidade espacial do contrato de trabalho, sendo que, por isso, nenhuma norma jurídica poderá permitir, sob pena de inconstitucionalidade da mesma, a livre e unilateral alteração do local de trabalho
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
emancipação, que o artº 1871. do CC, agora estatui, não expurgou tal norma da inconstitucionalidade material que a afecta, na medida em que esse prazo é limitador da possibilidade
Relator: PEDRO VERGUEIRO
jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional tem sido no sentido de “não julgar inconstitucional a norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado ... 124/96, de 10-08 não se encontra ferido de inconstitucionalidade orgânica. IV) A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários
Relator: ISABEL VALONGO
Tendo o Tribunal Constitucional declarado, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto ... 485/2011, publicado no D.R. II Série de 29.11.2011), o âmbito desta Declaração de inconstitucionalidade não extravasa a consideração da intromissão no princípio da livre apreciação da prova
Relator: TELES PEREIRA
CPPT que conduz ao resultado aqui indicado não implica qualquer entendimento inconstitucional dessas normas, não comportando, designadamente, qualquer ofensa do princípio constitucional da igualdade. VII – A diversidade de tratamento
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
verdade e que, por isso, não dispensam melhor confirmação. 6 - A eventual inconstitucionalidade de norma que proíbe a dedução do I.V.A mencionado em faturas que titulam operações simuladas não pode
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Constitucional e exarada no Acórdão n.º 401/2011 de 22/09/2011, que não julgou inconstitucional essa norma, decisão essa que vem sendo seguida pelas decisões mais recentes desse Tribunal
Relator: ELISA SALES
Não é inconstitucional a norma que resulta dos artigos 359º, n.º 2, do Código Penal e 141º, n.º 3, 144º, n.ºs 1 e 2 e 61º
Relator: PROENÇA DA COSTA
inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.º do Código da Estrada, na redacção resultante do Decreto-lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que estabelece
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 145º do CPC. VI - A mera afirmação de que existe inconstitucionalidade na aplicação de determinadas normas não equivale ... suscitar, validamente, uma questão de inconstitucionalidade normativa. VII - A válida imputação de inconstitucionalidade, sendo mister que respeite, não a uma decisão, mas a uma norma (ou a uma sua dimensão
Relator: ISABEL ROCHA
venda celebrado entre uma sociedade portuguesa e uma sociedade francesa, devem aplicar-se as normas do Regulamento (CE) N.º 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000, particularmente ... Não compete ao tribunal de recurso apreciar a inconstitucionalidade de uma norma legal que não teve aplicação concreta nem qualquer consequência na decisão recorrida. V - Quando a arguição da nulidade
Relator: ALBERTO RUÇO
indisponível…»; esta norma «prevalece sobre qualquer legislação especial», designadamente sobre a relativa aos «… processos de insolvência …». 2 – Esta interpretação implica que se considerem inaplicáveis as normas em vigor constantes ... situação de perdão ou redução de créditos tributários. 3 – As referidas normas não enfermam de inconstitucionalidade por violação do princípio geral da igualdade vinculativa entre leis e decretos-leis proclamada
Relator: Antero Pires Salvador
comunidade na tutela jurídica, mas daí não deriva que toda a norma retroactiva deva reputar-se inconstitucional, mas só aquela que viola de forma intolerável a segurança jurídica ... fundadas do recorrente, violaria os princípios constitucionalmente garantidos, tais como o da irretroactividade das normas, da protecção da confiança e da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
património e empobreceu o do Estado. 2.A norma contida no art. 105.º do RGIT não enferma de inconstitucionalidade material. 3. O objecto do pedido de indemnização civil deduzido ... consideração nestes autos, uma responsabilidade determinada e regulada de acordo com as normas do Código Civil, constituindo “responsabilidade por factos ilícitos” (artigo 483º, nº 1, de tal diploma legal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
outros fins como coisa sua. 2. É materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da culpa, da igualdade e da proporcionalidade, a norma constante