96 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TCAS2012-10-23citado por 2só sumário

   05792/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início do procedimento de inspecção, cessando esse efeito, com contagem do prazo desde o seu início ... 413/98, de 31/12. 4. Os Técnicos Oficiais de Contas (TOC) podem ser notificados do início do procedimento de inspecção levado a efeito pela A. Fiscal, mais tendo legitimidade para

   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • REGIME DE SUSPENSÃO DA CADUCIDADE PREVISTO NO ARTº.46, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO TOC DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO AO ABRIGO DO ARTº.49, Nº.1, DO R.C.P.I.T
   • PRINCÍPIO DA COMUNICAÇÃO
   • MERA IRREGULARIDADE SEM EFEITOS INVALIDANTES
2. TRE2012-12-20citado por 4

   2394/11.3TBABF.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - Sendo o recurso de impugnação judicial de uma decisão administrativa que

   • PRAZO NÃO JUDICIAL
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • INÍCIO DO PRAZO
3. TRE2012-01-31citado por 3

   3/10.7PALGS.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   obstante o tribunal de julgamento ter afirmado o contrário em despacho conclusivo proferido no início da audiência, sendo certo que não estamos perante poder discricionário, mas antes poder vinculado ... 333º nº1 do CPP. IV. Sendo assim, como julgamos que é, o início e conclusão da audiência de julgamento na ausência do arguido sem que o tribunal tivesse procedido

   • COACÇÃO SEXUAL
   • CRIME DE VIOLAÇÃO
   • FALTA DO ARGUIDO
   • NULIDADE INSANÁVEL
4. TRE2012-12-20citado por 2

   389/06.8GBCCH.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. Se o arguido, devidamente notificado, falta à leitura da sentença, ainda

   • LEITURA DA SENTENÇA
   • FALTA DE COMPARÊNCIA DO ARGUIDO
   • INÍCIO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
   • IRRELEVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO EFECTUADA
5. TRC2012-09-12citado por 8

   245/09.8 GBACB.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   Caso o meio de prova tenha sido gravado, a norma exige a indicação do início e termo da gravação e a indicação do ponto preciso da gravação onde se encontra

   • RECURSO
   • MOTIVAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CRIME DE AMEAÇA
6. TRC2012-03-07citado por 8

   110/09.9TATCS.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   vontade do coactor e contra a sua vontade. Mas basta-se com o simples início da execução da conduta coagida, sendo suficiente para a consumação, se o objecto da coacção

   • AMEAÇA E COACÇÃO
7. TRE2012-09-25citado por 1

   5/10.3TAFTR.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. Faltando o arguido e seu mandatário à sessão da audiência onde

   • LEITURA DA SENTENÇA
   • FALTA DO ARGUIDO
   • INÍCIO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
8. TRE2012-11-20citado por 5

   40/09.4GFELV.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   arguido julgado na ausência, ou seja, de arguido faltoso e ausente desde o início do julgamento (art. 333º, nº 5 do CPP), e a notificação de arguido presente no julgamento

   • SENTENÇA CONDENATÓRIA
   • PUBLICAÇÃO
   • ARGUIDO AUSENTE
   • NOTIFICAÇÃO
9. TCAN2012-03-29citado por 1só sumário

   00037/07.9BEPNF

   Relator: Fernanda Esteves

   concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início (artigo 36º, nº 2 do RCPIT). III. A violação de tal prazo tem como consequência ... prazo de caducidade, contando-se o prazo de caducidade da liquidação desde o seu início (artigo 46ª, n° 1, da Lei Geral Tributária). IV. Não ocorre preterição de formalidade legal

   • TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
   • ARTIGO 47º, Nº 6 DO CPTA
   • INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
   • PRAZO DO PROCEDIMENTO INSPETIVO
   • NOTIFICAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DE INSPEÇÃO
10. TRC2012-06-20citado por 4

    123/08.8TBIDN.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    pode ser celebrado por um prazo inferior a 7 anos, a contar do seu início, devendo, por isso, ter-se por substituído por esse prazo o de 3 anos

    • ARRENDAMENTO RURAL
    • PRAZO
    • DENÚNCIA
    • SENHORIO
    • EXTEMPORANEIDADE
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
11. TRC2012-04-17citado por 4

    221/09.0TBCDN.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    requerer que se alegue e demonstre determinado fundamento e retroactiva por operar desde o início do contrato (artº 433º do Código Civil). Fala-se também por vezes em rescisão: esta

    • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
    • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
    • COMUNICAÇÃO
    • SENHORIO
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
12. TRC2012-02-01citado por 4

    416/10.4JACBR.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    cuja origem e conteúdo se não apurou, a que se seguiu, sem mais, o início das agressões a esta por parte daquele que culminaram, na morte das duas vítimas, ainda

    • NULIDADE
    • PRODUÇÃO DE PROVA
    • HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
    • INCAPACIDADE SUCESSÓRIA
    • INDIGNIDADE
    • AÇÃO CÍVEL ENXERTADA
13. TRE2012-05-13

    2077/05.3TBLLE-E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    processo de expropriação, existindo acordo sobre o valor da indemnização, não pode dar-se início ao processo litigioso, com a realização de arbitragem. 2 – Assim resulta do disposto ... estabelecer que tendo a expropriante apresentado proposta negocial esta dará início à expropriação litigiosa verificada que seja a falta de resposta (ou, obviamente, por maioria de razão, havendo resposta negativa

    • EXPROPRIAÇÃO
    • ACORDO SOBRE O VALOR
    • INÍCIO DA FASE LITIGIOSA
14. TCAS2012-03-08só sumário

    07756/12

    Relator: RUI PEREIRA

    suportam a conclusão alcançada, ou seja, a de que a autora estava inscrita no início do ano lectivo de 2006-2007 em instituição de ensino superior para a aquisição daquela ... grau de licenciado, pudessem beneficiar do reposicionamento, os mesmos tinham que estar inscritos no início do ano lectivo de 2005-2006 em instituição de ensino superior para a aquisição daquela

    • DECISÃO DE FACTO – MODIFICABILIDADE – PROFESSORES – REPOSICIONAMENTO
15. TRC2012-10-23citado por 2

    29063/11.1YIPRT.C1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    pode a Autora responder-lhe oralmente no início da audiência de discussão e julgamento, mas tal possibilidade constitui uma faculdade da parte. 3 – O ónus de impugnação especificada consagrado

    • INJUNÇÃO
    • OPOSIÇÃO
    • ARTICULADOS
    • COMPENSAÇÃO
    • CONTRADITÓRIO
    • IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
16. TCAS2012-07-10citado por 2só sumário

    05303/12

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    emissão de ordem de serviço com vista à notificação do sujeito passivo, no início desse procedimento; 4. No seguimento de inspecção de cariz interno cuja solicitação de elementos não

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IRC
    • QUALIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
    • INSPECÇÃO EXTERNA
    • TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
17. AT-IV2012-12-27

    Informação vinculativa n.º 2740

    Inversão do sujeito passivo - Direito à dedução - Factura emitida com data anterior ao inicio de actividade

    • Inversão do sujeito passivo
    • Direito à dedução
    • Factura emitida com data anterior ao inicio de actividade
18. TRC2012-12-19

    498-C/2002.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    presuntiva), o tribunal pode servir-se de factos alegados pela parte contrária quanto ao início do prazo. IV - Não é legítimo presumir-se judicialmente, sem mais elementos, que a última

    • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
    • INÍCIO
    • CONTAGEM DOS PRAZOS
    • PROFISSÃO LIBERAL
    • PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL
19. TRC2012-12-05

    173/11.7TAMGR.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    irrelevante para o efeito de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, cujo início se verifica na data em que o crime se consumou

    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL (INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO)
20. AT-IV2012-11-09

    Informação vinculativa n.º 540

    Reembolso de IVA – Trabalhos preparatórios de início de actividade que não se chegou a concluir

    • Reembolso de IVA
    • Trabalhos preparatórios de início de actividade que não se chegou a concluir