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Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
imunidade que a lei assegura aos senhores advogados é a imunidade necessária ao exercício do mandato, o que pressupõe o exercício do mandato de acordo com o princípio da necessidade ... adequação e da proporcionalidade (note-se que “a lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato…”, o que tem implícita uma limitação a tais imunidades, pois
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
peritagem, o facto de não terem sido indigitados pelas partes, lhes concede maior imunidade aos interesses delas. IV.- Entendendo-se que a arbitragem funciona também como primeira avaliação, sendo divergentes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Advogados, enquanto normativos que preveem o núcleo de direitos dos advogados e as imunidades necessárias ao exercício do mandato forense. III. O artº 208º da Constituição constitucionaliza as imunidades
Relator: RENATO BARROSO
imunidade garantida aos Srs. Advogados não é sinónimo de impunidade, não lhes sendo por isso permitida - ainda que na defesa do cliente - a prática de todas e quaisquer condutas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Estando em causa um procedimento destinado a detetar a condução sob influência
Relator: FERNANDO CHAVES
I) No caso dos autos, estando em causa apenas um procedimento destinado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. A abstenção por parte do Tribunal do exercício adequado e suficiente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
1. As escutas telefónicas, constituindo, embora, um meio de obtenção de prova
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
1. O justo limite da liberdade de expressão do Advogado, no exercício
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Os artigos 123º e 125º da Lei n.º 55-A/2010
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o
I SÉRIE Quinta-feira, 13 de dezembro de 2012 Número 241 ÍNDICE
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
Relator: FRANCISCO CAETANO
Aceite pelo produtor (fabricante) demandado substituir a coisa defeituosa (telhas), o que
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O superior interesse da criança deve ser realizado tanto quanto possível
Aviso n.º 161/2012 forma retangular, com dimensões de acordo com a
I SÉRIE Segunda-feira, 15 de outubro de 2012 Número 199 ÍNDICE
waiver of the immunity of any such person member under sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Es- section 16 shall be by the Governing Body. pecializadas das Nações Unidas ... foreign Government on temporary official missions; Aprova Anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades d) Inviolability of their papers and documents relating to das Organizações Especializadas das Nações Unidas
Portaria n.º 292/2012 de 26 de setembro O Decreto Regulamentar n