TRE
1263/10.9TBPTM.E1
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
momento processual próprio para conhecer da ineptidão da petição ser o saneador, nada impede que o juiz conheça dela em momento anterior. 5 - A ineptidão da petição, nos termos
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Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
momento processual próprio para conhecer da ineptidão da petição ser o saneador, nada impede que o juiz conheça dela em momento anterior. 5 - A ineptidão da petição, nos termos
Relator: ANA BARATA BRITO
384º, nº2 do CPP atribui hoje, expressamente, ao juiz de instrução a competência para a “concordância”, assim evitando o impedimento. 4. Ao ter assumido as duas competências – pronunciando ... sobre a SPP e, simultaneamente, procedendo ao julgamento – a senhora juíza colocou-se numa situação de impedimento, ao proferir a primeira decisão, e cometeu a nulidade prevista no art. 41º
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
acto ofensivo do direito do embargante, nada impede, antes aconselha, até por razões de celeridade e de economia processual, que o juiz aprecie liminarmente a petição inicial dos embargos tendo
Relator: EDGAR VALENTE
formulação incorrecta de um juízo em que a conclusão extravasa as premissas e que é perceptível do texto da sentença recorrida. III - Nada impedia que o tribunal ... Assim, não foi apurado se o seguro estava ou não efectuado sendo que o juízo que levou à consideração de tal facto como não provado repousou sobre a circunstância
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sucede, não se sabe o que o juiz ou juízes quiseram dizer. III - Se a conferência, em vista da decisão singular do juiz relator, entende que ele escreveu ... perfeição impecável, não há razão de ser impedida de fazer suas as razões aduzidas e de se limitar a aceitar o que o relator disse
Relator: ALBERTINA PEDROSO
resulta que a referida previsão legal consagra agora um verdadeiro poder-dever do juiz, uma “incumbência” do tribunal, de tal modo que o seu não exercício faculta à parte requerente ... condição económica constitui impedimento à obtenção dos documentos cuja junção o tribunal lhe determinara que efectuasse, por impossibilidade de suportar os seus custos, incumbe ao juiz, nos termos dos artigos
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
actos de má gestão, o juiz, oficiosamente ou a pedido do requerente, ordena as medidas cautelares que se mostrem necessárias ou convenientes para impedir o agravamento da situação patrimonial
Relator: ANA BARATA BRITO
exigência de delimitação/confinamento do objecto do recurso não significa que a Relação esteja impedida de vir a apreciar todas as provas, ou mesmo que todas as provas possam ... juiz de julgamento perante as provas – não dispõe de imediação total (embora tenha uma imediação parcial, relativamente a provas reais e à componente “voz” da prova pessoal) e está impedida
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
juiz entender que deve ouvir o arguido, em declarações, tendo em vista a aplicação de uma medida de coação requerida pelo M.P., nada o impede de o poder fazer
Relator: JOÃO NUNES
formalidades exigidas; (b) a falta de cumprimento de qualquer destes requisitos determina que o juiz declare de imediato a ilicitude do despedimento; (c) em conformidade com as proposições anteriores, tendo ... iria juntar o procedimento disciplinar, mas não o tendo junto, nem tendo invocado justo impedimento para essa não junção, deve de imediato ser declarada a ilicitude do despedimento. Sumário
Relator: CATARINA GONÇALVES
paralisação processual seja imputável a uma conduta negligente do requerente e esse juízo de imputação subjectiva não se basta com a mera constatação de ter sido omitido um determinado acto ... prosseguimento da acção (seja porque a lei assim o determina, seja porque o juiz assim o considere em despacho devidamente notificado à parte). II – A falta de junção de documentos
Relator: MATA RIBEIRO
requeiram o depoimento de parte da comparte ou da parte contrária, sendo, apenas, ao juiz que a lei concede a possibilidade de oficiosamente determinar a prestação de depoimento ... titular poder exercitá-lo, sendo que o início do prazo prescricional não é impedido pela ignorância do seu titular acerca da existência do mesmo. III- “Nos termos do artigo
Relator: ANA BARATA BRITO
prática do acto nos três dias seguintes – não se confunde com a do justo impedimento, não sendo legalmente exigível ao recorrente que justifique porque razão não praticou o acto dentro ... razão, dos conhecimentos científicos e técnicos necessários ao caso, sempre na formulação de um juízo prudente; negativamente, implicará apreciação da prova sem adesão deturpada, precipitada ou antecipada a versões factuais
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
beneficia do nº 2 do art. 323º CC, porque a p.i. deu entrada em juízo apenas 2 dias (e não 5) antes do fim do cit. prazo prescricional incumbe ... Réu. 2. A prescrição suspende-se durante o tempo em que o titular estiver impedido de fazer valer o seu direito, por motivo de força maior, no decurso dos últimos
Relator: José Augusto Araújo Veloso
influência no exame e na decisão da causa, na medida em que impede, ou pelo menos condiciona, o cumprimento do disposto no actual artigo 685º-B do CPC. Produz, portanto ... deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto [artigo 655º nº1 CPC]; III. A livre
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
entra-se na fase do despacho pré-saneador, meio através do qual se pretende impedir que o conhecimento do mérito da causa ou a sua justa composição do litígio sejam ... articulação da matéria de facto. III- O despacho pré-saneador é vinculativo, estando o juiz obrigado a convidar as partes a suprir irregularidades dos articulados designadamente quando carecem de requisitos
Relator: PAULA DO PAÇO
apreciado pelo tribunal. A lei apenas exige que a prova pericial seja apreciada pelo Juiz, segundo a sua experiência, bom senso e prudência, mas com inteira liberdade, na análise ... identifica, não tendo os depoimentos das testemunhas sido gravados, fica o Tribunal da Relação impedido de alterar a matéria de facto, pois não sendo possível a reapreciação de alguns
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido no valor correspondente, mesmo quando o veículo pertença a terceiro, independentemente de qualquer juízo sobre a sua perigosidade ou futura utilização do mesmo na prática de crimes, contrariamente ... arguido a pagar o valor do veículo, assegurando os interesses da Fazenda Nacional, mas impedindo que tal tenha lugar à custa de proprietário diligente e de boa-fé. 5. Ainda
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Direito e dos factos em conformidade com a modificação operada] e que o juiz administrativo não seja convocado para o respetivo controlo e emissão de decisão condenatória no quadro ... dentro dos quais o exequente balizou a execução, pelo que não está o mesmo impedido de condenar a Administração em termos diferentes daqueles que foram preconizados pelo exequente na petição
Relator: JORGE DIAS
constituem uma exceção ao princípio da imediação e, são diligências de prova realizadas pelo juiz de instrução na fase do inquérito, sujeitas ao princípio do contraditório, que visam ... quer por causa da doença, quer por causa da deslocação, que a testemunha esteja impedida de depor em julgamento; 3.- Tais requisitos são válidos para todos os crimes, com exceção