TRCcitado por 21
144732/10.9YIPRT.C1
Relator: FRANCISCO CAETANO
recurso, a falta de enunciação da matéria de facto sobre a globalidade da causa impede que o tribunal ad quem se substitua ao tribunal recorrido no conhecimento do mérito
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Relator: FRANCISCO CAETANO
recurso, a falta de enunciação da matéria de facto sobre a globalidade da causa impede que o tribunal ad quem se substitua ao tribunal recorrido no conhecimento do mérito
Relator: Catarina Almeida e Sousa
interesse da empresa. 7 - O critério da indispensabilidade foi criado pelo legislador precisamente para impedir a consideração ao nível fiscal de gastos que, apesar de contabilizados como custos, não
Relator: SÍLVIA PIRES
providência requerida não é apta a impedir a ocorrência dos danos invocados pelos Requerentes, não há necessidade do tribunal desenvolver uma actividade inútil de verificação dos requisitos necessários ... deliberação cujos actos de execução ainda não se encontram consumados, visando sustar ou impedir a sua prática, prevenindo, assim, danos futuros. III - A noção de execução das deliberações sociais para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89
Relator: EDUARDO TENAZINHA
justo impedimento ocorre mesmo que a parte processual de que esse Advogado é mandatário tenha constituído no processo outro mandatário forense que, contudo, não foi notificado relativamente ao acto processual
Relator: CARLOS GIL
alegadamente tomou conhecimento sem ter poderes para tanto, o tribunal ad quem fica impedido de conhecer da verificação ou não do invocado vício, de conhecimento não oficioso, improcedendo ... 241º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais). 4.O sócio a excluir está impedido de votar nessa deliberação (artigo 251º, nº 1, alínea d), do Código das Sociedades Comerciais
Relator: HENRIQUE ANTUNES
geral de responsabilidade civil (artº 483 nº 1 do Código Civil). Nesta lógica, nada impede, em princípio, que por danos indirectos se possa fazer apelo à responsabilidade delitual ou aquiliana
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
jurídica tornada incerta - o demandante pretende reagir contra uma situação de incerteza que o impede de auferir todas as vantagens normalmente proporcionadas pela relação jurídica material que lhe causa
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
essencial para a justificação da falta; II- No caso de ter havido um justo impedimento para o arguido cumprir no momento processual adequado a obrigação de comunicação, cabia ao mesmo ... apresentado no prazo de três dias após o termo do prazo ou cessação do impedimento” (art.º 107.º n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Penal
Relator: BELMIRO ANDRADE
tiver por mais conveniente; 3.- Justifica-se a separação de processos, quando se verificar impedimento de conclusão do processo em relação a arguidos sentenciados e notificados da sentença há vários ... situação processual definida por impossibilidade de notificação de outro arguido revel; 4.- Nada impede que se decrete a separação de processos após a sentença. – nomeadamente quando se trata de vários
Relator: LUÍS TEIXEIRA
procedimento criminal, pois aquele constitui uma condição objetiva de punibilidade que não impede o exercício da ação penal, apenas impedindo que possa ter lugar a punição; 2- Tal prazo
Relator: JOÃO NUNES
estado suspenso, o que se verifica, caso se conclua que a suspensão do contrato impedia a ulterior resolução, é um erro de julgamento, e não nulidade, por omissão de pronúncia ... Trabalho de 2009, o facto do trabalhador suspender o contrato de trabalho não o impede de, posteriormente, com os mesmos fundamentos, resolver o mesmo contrato de trabalho. V – Inexiste justa
Relator: FERNANDO MONTERROSO
faltoso, que ainda não recebeu, estava em situação económica que o impedia, em absoluto, de cumprir a prestação. Isso violaria o princípio da culpa, que implica a proibição de punição
Relator: FERNANDO MONTERROSO
aferição das exigências de prevenção especial, nenhum impedimento legal existe para que o julgador possa deixar de valorar os factos que conduziram a anterior suspensão provisória do processo
Relator: VASQUES OSÓRIO
sanou-se o vício o que, juntamente com o caso julgado formal entretanto verificado, impede que no recurso interposto do acórdão condenatório se conheça do acerto do ali decidido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
226/98, de 4/3/1998; ac.T.Constitucional nº.13/99, de 12/1/1999). 5. A figura do justo impedimento está reservada para as situações em que um evento não imputável à parte ... Civil, anterior à reforma de 1995, o actual conceito de justo impedimento foi alargado quanto aos parâmetros do seu funcionamento, visto que da actual redacção do preceito se pode concluir
Relator: BERNARDO DOMINGOS
mandatária que invocou o justo impedimento, alegou no seu requerimento que: - só ela foi notificada para a apresentação do requerimento probatório e não os restantes mandatários; - e que a doença ... não é por si só motivo de exclusão de uma situação de justo impedimento para a prática de determinado actos, maxime, quando se invoca que, a causa do impedimento também
Relator: SÍLVIA PIRES
justo impedimento configura uma excepção à regra de que o decurso do prazo peremptório opera a extinção do direito de praticar o acto, regra consagrada ... praticar não se extingue caso tenha ocorrido no seu decurso uma situação de justo impedimento ou, uma vez já decorrido aquele prazo, o vier a praticar num dos 3 dias
Relator: PEDRO VERGUEIRO
Não é de afastar que, em abstracto, se possa configurar uma situação de “justo impedimento” relativamente à matéria descrita nos autos, não ao abrigo do art. 146º do C. Proc ... próprio princípio do acesso aos tribunais e à justiça. III) O justo impedimento só se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta
Relator: PAULO AMARAL
produz efeitos em relação ao Estado ou à Segurança Social. III- Tal ineficácia não impede que se homologue o plano mas tão só em relação aos demais credores. Sumário