9 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2012-03-08só sumário

   04128/08

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   habilitação o Código do Procedimento Administrativo, significa que se aplicam todas as garantias da imparcialidade, previstas nos artºs 44º a 51º desse Código, o que também decorre da consagração ... princípio da imparcialidade administrativa no disposto no nº 2 do artº 266º da CRP. VIII. Ressalta do nº 2 do artº 47º da CRP, a proteção do princípio da igualdade

   • CONCURSO DE HABILITAÇÃO, CARREIRAS MÉDICAS, PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE DO JÚRI
2. TCAS2012-07-03só sumário

   04397/10

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública

   • I.V.A
   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ARTº.88, AL.A), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO RELEVANTE NO CÁLCULO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E ATRAVÉS DE MÉTODOS INDIRECTOS
3. TCAS2012-05-24só sumário

   05432/09

   Relator: RUI PEREIRA

   exercício de actividades exteriores da compatibilidade de horário, do não comprometimento da isenção e imparcialidade do funcionário ou agente e da inexistência de prejuízo efectivo para o interesse público ... exercício de actividades exteriores existia compatibilidade de horário, se estava assegurada a isenção e imparcialidade do funcionário ou agente e se inexistia prejuízo efectivo para o interesse público, o mesmo

   • ENFERMEIRO – ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS – INCOMPATIBILIDADES
4. TCAS2012-05-15só sumário

   02956/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública

   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL AO ABRIGO DO ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ARTº.88, ALS.A) E D), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
5. TCAS2012-12-20só sumário

   06947/10

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   mérito administrativo concentra-se no conhecimento dos limites positivos de competência, de finalidade, de imparcialidade e de proporcionalidade, na medida em que só existem a discricionariedade e a margem

   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO – PARECER DA JUNTA MÉDICA
   • CONTROLO JURISDICIONAL DA ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA
6. TCAS2012-11-22só sumário

   05590/09

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   mérito administrativo concentra-se no conhecimento dos limites positivos de competência, de finalidade, de imparcialidade e de proporcionalidade, na medida em que só existem a discricionariedade e a margem

   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO – PARECER DA JUNTA MÉDICA
   • CONTROLO JURISDICIONAL DA ACTUAÇÃO ADMINISTRATIVA
7. TCAS2012-11-08só sumário

   09245/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   foram prestados, mas também preocupações de natureza concorrencial e relativas ao princípio da imparcialidade

   • AÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, FORMALIDADE ESSENCIAL E NÃO ESSENCIAL
8. TCAS2012-05-31só sumário

   03577/08

   Relator: RUI PEREIRA

   concurso em causa, nomeadamente para a seriação dos candidatos, violou os princípios da imparcialidade e da igualdade de oportunidades, na medida em que impediu o júri de avaliar e comparar

   • CONCURSO – PROFESSOR CATEDRÁTICO – ARTIGO 49º DO ECDU – APLICAÇÃO DE MÉTODOS E CRITÉRIOS OBJECTIVOS DE AVALIAÇÃO
9. TCAS2012-01-19só sumário

   08350/11

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   decisório da decisão que irá proferir, pondo em causa a imagem de isenção e imparcialidade que deve preservar

   • CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
   • LÍNGUA ESTRANGEIRA
   • PROPOSTA