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Relator: Catarina Almeida e Sousa
positiva e desfavorável), impendendo, por seu turno, sobre os administrados apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos. 3 –As regras do ónus da prova ... realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora 6 - Na consideração e preenchimento deste conceito indeterminado – indispensabilidade – impõe-se que a análise
Relator: EVA ALMEIDA
1 - A petição inicial é inepta por ininteligibilidade quando os factos e
Relator: PAULO GUERRA
O agente provocador convence outrem à prática do crime, determina-lhe a
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. O artº 4º do Dec.Lei nº 67/2003, de 08.04 (regime jurídico
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum
Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O artigo 282.º do CC exige como requisito da anulabilidade
Relator: FRANCISCO CAETANO
Aceite pelo produtor (fabricante) demandado substituir a coisa defeituosa (telhas), o que
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
1 - O incidente de falsidade, quer seja processado e julgado em conjunto
Despesas não documentadas
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - No contrato de empreitada o dono da obra, para poder prevalecer
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I. Com base na excepção do não cumprimento, a parte da prestação
I SÉRIE Quarta-feira, 18 de abril de 2012 Número 77 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 19 de abril de 2012 Número 78 ÍNDICE
Relator: CARLOS GIL
1. A circunstância da recorrida ter cumulado na petição inicial duas pretensões
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas
I SÉRIE Segunda-feira, 16 de janeiro de 2012 Número 11 ÍNDICE