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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
123º do CPP III. - No seu conjunto, as circunstâncias que se verificam no caso concreto são de molde a impor um juízo de indispensabilidade da presença do arguido para
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
123º do CPP III. - No seu conjunto, as circunstâncias que se verificam no caso concreto são de molde a impor um juízo de indispensabilidade da presença do arguido para
Relator: JORGE JACOB
necessidade” reporta-se aos elementos do tipo legal de crime e pressupõe a indispensabilidade de conhecimento da questão dita prejudicial em termos tais que a questão penal não poderá sequer ... chama a antecedência lógico-jurídica, está abrangida na necessidade do conhecimento da questão prévia). III - O prosseguimento de processo por crime de prestação de falsas declarações não pressupõe a prévia
Relator: PEDRO VERGUEIRO
averiguar a data da aquisição pelo titular e há quanto tempo ele o detinha. III) Um custo, para ser relevante fiscalmente, tem de ser afecto à exploração, no sentido ... verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força produtora
Relator: José Augusto Araújo Veloso
/2001 de 10.03 [alterada e republicada pela Portaria nº255/2002 de 12.03] resulta a indispensabilidade da criação líquida de postos de trabalho, para poder ser deferido o projecto candidato ao apoio ... mais elevado de postos de trabalhado, num dos meses nele considerados, do próprio estabelecimento; III. O que significa que, nesse caso, a entidade empregadora referida nos números
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
não se encontrarem observados os requisitos do artigo 52.°, n.° 1 da L.G.T.; III – Não é ilegal a decisão que indefere a apensação de execuções, se, além do mais ... processual -artigo 179º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário; III – Não é ilegal a decisão do órgão de execução fiscal de não produzir a prova
Relator: PEDRO VERGUEIRO
indispensabilidade a que se refere o art. 23° do CIRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine ... incorrecta actuação de gestão, não forem, objectivamente, adequados ao desenvolvimento da actividade da empresa. III) No caso vertente, em que estão em questão custos correspondentes às menos valias decorrentes
Relator: PEDRO VERGUEIRO
indispensabilidade a que se refere o art. 23° do CIRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine ... dever legal de indemnizar de acordo com as regras do direito civil português. III) Já a devolução dos montantes entregues a título de sinal não pode ser considerado como custo
Relator: CARLOS MOREIRA
1. A extinção, por desnecessidade, prevista no artº 1569º nº2 e 3
Relator: JORGE DIAS
1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- O direito ao silêncio, como direito que é não pode prejudicar
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A fase preliminar do julgamento, ou dos atos preliminares do julgamento
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
No actual contexto legal vigente emergente da Lei nº 55-A/2010, de
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
1. Nos termos do artigo 157.º, n.º 1, do Código
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
I- Aplicando-se, no âmbito dos processos de promoção e protecção, as
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Tendo o Tribunal considerado no decurso da audiência não haver até
Localização de operações – Organização de feiras em Portugal; Gestão operacional de seminários
Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O crime de abuso de confiança fiscal preenche-se com a
I SÉRIE Quarta-feira, 19 de dezembro de 2012 Número 245 ÍNDICE