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1. TCAS2012-09-25citado por 2só sumário

   05073/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Civil, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade ... nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C. P. CIVIL
   • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • CONCEITO DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C
   • REGIME DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL CONSOLIDADO (ARTºS.63 E SEG. DO C.I.R.C.)
2. TRC2012-06-06citado por 8

   135/10.1TALSA.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   instrução tem que materializar uma verdadeira acusação. 2.- A omissão narrativa dos concretos factos fundamentadores da aplicação ao sujeito-arguido duma pena ou duma medida de segurança, gera uma verdadeira

   • INSTRUÇÃO
   • REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
3. TRE2012-03-06citado por 7

   790/10.2TAABF.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   mera insuficiência de articulação dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança (imposta pelo art.º 283º

   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
4. TCAS2012-06-05só sumário

   05667/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   al.b), do C. P. Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício ... Civil). 3. No processo judicial tributário os vícios de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão e de omissão de pronúncia, como causas de nulidade

   • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, ALS.B) E D), DO C. P. CIVIL
   • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS
   • CITAÇÃO. NOÇÃO
   • NULIDADES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
5. TCAN2012-05-31só sumário

   00240/11.7BEPNF

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto que justificaram a decisão, nomeadamente quando se limita a remeter genericamente para a “prova testemunhal” inviabilizando a percepção dos motivos

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
6. TRE2012-05-08citado por 11

   226/09.1PBEVR.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   motivo exclusivo do requerimento de abertura da instrução. II - Tal divergência, porém, só poderá fundamentar a realização da instrução se couber no escopo legal que esta visa (decisão de não ... não quanto a fragmentos do mesmo. IV - A diferente qualificação jurídica dos factos como único fundamento da instrução só a poderá legalmente sustentar se tiver como resultado almejado a não

   • REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO
7. TCAN2012-10-25só sumário

   00017/10.7BEMDL

   Relator: Catarina Almeida e Sousa

   nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo

   • NULIDADE DA SENTENÇA; FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO; FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS; ANULAÇÃO OFICIOSA
8. TCAN2012-03-08só sumário

   00329/05.1BEMDL

   Relator: Catarina Almeida e Sousa

   nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
   • FALTA DE EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
9. TRE2012-02-14

   81/11.1TTEVR.E1

   Relator: CORREIA PINTO

   nula a sentença quando não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e quando deixa de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar. Sumário

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM A DECISÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
10. TCAN2012-09-27só sumário

    00885/07.0BEPRT

    Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

    juiz só pode pronunciar-se sobre factos alegados pelas partes, a menos que a lei preveja o seu conhecimento oficioso artigos 264.° do Código de Processo Civil ... Tributário; 2 - Pelo que não é nula, nem por falta de especificação dos fundamentos de facto nem por omissão de pronúncia, a sentença que não se pronuncia sobre factos ventilados

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; AVALIAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL; CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO; ÓNUS DE PROVA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
11. TRC2012-12-12

    1130/09.9PBVIS.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    1.- A sentença recorrida, na parte da fundamentação, ao limitar-se a

    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • FALTA
    • FUNDAMENTO DE FACTO
12. TRG2012-02-27

    1607/10.3TBBRG.G1

    Relator: MANSO RAÍNHO

    I - Alegando o recorrente que há insuficiência de fundamentação da resposta dada

    • FUNDAMENTO DE FACTO
    • DIREITOS DE AUTOR
    • DESENHO INDUSTRIAL
    • MODELO INDUSTRIAL
    • REGISTO
13. TCAN2012-05-25só sumário

    00730/10.9BECBR

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo à prática de determinado ato, ato este que deverá conter expressamente os fundamentos de facto ... direito em que assenta a decisão sem que a exposição dos fundamentos de facto tenha de ser prolixa. II. O invocado desconhecimento quanto ao facto do prédio estar ou não

    • FALTA FUNDAMENTAÇÃO
    • VIOLAÇÃO DIREITO FUNDAMENTAL
    • QUESTÃO PREJUDICIAL - SUSPENSÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
14. TRG2012-01-26

    365/10.6TBAMR.G1

    Relator: MARIA LUISA RAMOS

    responsabilidade civil e nos tribunais comuns. III. É inadmissível a confissão quanto aos factos fundamento da acção e respeitantes a alegada violação dos deveres conjugais, só se admitindo como prova

    • DIVÓRCIO
    • INDEMNIZAÇÃO
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • CONFISSÃO
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
15. TRE2012-10-18citado por 1

    216/11.4TTPTM.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    impossibilidade de sobrevivência do contrato de trabalho, deve ser feita em função dos factos assentes, dado que, ao ter tomado a decisão de fazer cessar o contrato de trabalho, mesmo ... indemnização que é devida ao trabalhador pela resolução do contrato com fundamento em facto previsto no nº2 do artigo 394º do Código do Trabalho, deve ser determinada de acordo

    • FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO
    • ÓNUS DA PROVA
    • JUSTA CAUSA
16. TRE2012-02-16

    2233/11.5TBLLE-I

    Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES

    devedor, na oposição ao pedido de insolvência, pode: - impugnar apenas o facto em que se fundamenta o pedido; - impugnar o facto em que se fundamenta o pedido e alegar ... inexistência da situação de insolvência; -reconhecer o facto em que se fundamenta o pedido mas alegar a inexistência da situação de insolvência

    • ARTICULADO SUPERVENIENTE
    • INSOLVÊNCIA
    • MEIOS DE DEFESA DO DEVEDOR
17. TCAN2012-09-13citado por 1só sumário

    00164/12.0BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    aferida à luz dos fundamentos que dele constam expressamente e não sobre conjecturas que o Tribunal possa aventar ou com base em fundamentos que não foram tidos em conta pela ... erro quando considerou suficiente o valor do objecto da penhora, nem pode considerar fundamentos (de facto ou de direito) que não constam do acto e que só foram alegados posteriormente

    • RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL; ACTO ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA; LEGALIDADE DO ACTO; SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA; IDONEIDADE
18. TRE2012-12-20citado por 1

    908/09.8 PBCSC.E1

    Relator: MARIA FILOMENA SOARES

    falta de narração dos factos que fundamentam a decisão de pronúncia ou não pronúncia consubstancia nulidade de conhecimento oficioso

    • NARRAÇÃO DE FACTOS
    • DECISÃO INSTRUTÓRIA
    • NULIDADE
19. TCAN2012-05-03citado por 3só sumário

    00209/08.9BEMDL

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    respetiva quantificação, isto quando o ato por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação. III - Assim, incumbe à AT, em sede do procedimento

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • IRS
    • AJUDAS DE CUSTO
    • ÓNUS DA PROVA
20. TRG2012-02-06citado por 2

    20/08.7JABRG

    Relator: FILIPE MELO

    fogo, e o facto de um exame pericial afirmar que uma das armas terá servido para deflagrar alguns cartuchos alegadamente encontrados junto ao local dos factos indiciados, não basta para ... factos ilícitos. Poderão, certamente, mas como todas as demais armas detidas licitamente por qualquer cidadão. IV) Assim sendo, há uma total carência de factos que possam fundamentar a declaração

    • ARMA DE FOGO
    • PERDA A FAVOR DO ESTADO
    • ARMA PROIBIDA