9 resultados nos descritores e sumários · 216 no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como úteis ao apuramento da verdade. 2. Sendo o contrato em que se fundamentam os embargos de terceiro celebrado em data posterior ao registo da penhora levada a efeito ... causal, que se traduz pelos mencionados elementos objectivo e subjectivo, pode fundamentar, regra geral, os embargos de terceiro. 7. No actual Código de Processo Civil, aprovado pelo dec.lei 329-A/95
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
administrador da insolvência prevista na lei, carece de fundamento jurídico. II. A lei expressamente proíbe a dedução de embargos de terceiro relativamente à apreensão de bens realizada no processo
Relator: Álvaro Dantas
entretanto, foi penhorado em processo de execução fiscal, tal posse fundamentará a procedência dos embargos de terceiro que, com base nela, sejam deduzidos
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
sede de apreciação liminar de embargos de terceiro, processados por apenso ao processo em que foi ordenado o acto ofensivo do direito do embargante, nada impede, antes aconselha, até ... designadamente, a tempestividade da sua apresentação, a qualidade de terceiro do embargante e a verificação de qualquer fundamento de indeferimento liminar, designadamente, situação de manifesta improcedência do pedido. Sumário
Relator: TELES PEREIRA
duas formas de reacção à insolvência (embargos e recurso) são cumuláveis, sendo a mesma a legitimação subjectiva num e noutro caso (artigo 40º, nº 1, no caso do recurso ... restringindo-se o recurso à consideração dos específicos pressupostos considerados na sentença, enquanto fundamentos legais da declaração de insolvência. II – Assim, o controlo substancial da situação de insolvência
Relator: MARIA ROSA TCHING
decisão mais justa e imparcial, e evitar as chamadas “decisões surpresa”. 2º- Tendo a embargante sido notificada da contestação apresentada pelo embargado/exequente e não tendo apresentado resposta à matéria ... 785º do C. P. Civil ( ex vi, art. 357º, nº1 do mesmo código), inexiste fundamento para o Tribunal a quo conceder, ao abrigo do disposto no art. 3º, nº3
Relator: BENJAMIM BARBOSA
embargo da sua unânime caracterização como direito patrimonial (podendo por isso sofrer as restrições que generalizadamente se aceitam para essa categoria) - é um direito análogo aos direitos fundamentais, a colisão
Relator: PEDRO VERGUEIRO
pressupostos normativos do acto e os motivos do mesmo, encontrando-se em suma, suficientemente fundamentado tal acto de liquidação adicional de sisa. III) Estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ... técnicas, quando, apesar da violação dos deveres de cooperação do contribuinte, se encontre, sem embargo, em condições de apurar com efectividade os rendimentos tributar e, ao invés
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
impossibilidade de obtenção da licença de habitação (uma vez que o prédio se encontrava embargado, por ter sido implantado parcialmente na via pública – situação que apenas veio a ser resolvida ... base no (não invocado) enriquecimento sem causa, e mesmo aí, sem fundamento, na medida em que o autor foi ocupar a fracção prometida, com o consentimento