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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
nunca uma Região. 4. O produto da participação variável no IRS é transferido para os municípios até ao último dia útil do mês seguinte ao do respectivo apuramento pela Direcção ... daqui não se retira qualquer violação do princípio da igualdade, seja formal ou material, seja entre municípios ou entre cidadãos. 6. Resulta da CRP que as finanças locais dependem tão
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Não é aplicável à fraude fiscal qualificada (mormente quando a execução do
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: ANTÓNIO LATAS
I. O reenvio do processo para novo julgamento (cfr. artigo 426º do
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Do regime legal traçado no art. 49.º do C.Penal e
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- O princípio do contraditório relativamente ao pedido de exoneração do passivo
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
A matéria de facto provada tanto pode ser insuficiente quando não permite
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
1. As escutas telefónicas, constituindo, embora, um meio de obtenção de prova
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
1. Apesar de não se ter apurado, através de prova directa, o
Relator: ELISA SALES
Se o produto estupefaciente apreendido, transportado em veículo automóvel, atendendo ao seu
Taxas – Operações realizadas por Fundação que tem por objecto a prossecução de
Locação de Imóveis - Alojamento local temporário – Paredes nuas - Estabelecimento hoteleiro e estabelecimento
Cash pooling
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O crime de abuso de confiança fiscal preenche-se com a
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada
Direito à dedução - Parte de imóvel habitacional destinado ao exercício de uma
Relator: TELES PEREIRA
I – Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de
Regime simplificado de tributação da categoria B
pessoais – Planos de poupança-reforma (PPR), Fundos de bem como as regras relativas às formalidades a observar pensões e Regimes complementares», aprovada pela Portaria para a requisição, fornecimento e controlo ... consubstancia na justificação automática artigo 127.º do Código do IRS a partir da entrada em vi- da inutilização das mesmas, até ao limite de 2% das gor da presente