51 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA BARATA BRITO
pena de prisão não dita, por si só, a imediata revogação da pena de substituição, sendo antes o juízo sobre a possibilidade de ainda serem alcançadas, em liberdade, as finalidades ... respectiva condenação revelarem a inadequação da suspensão para prosseguir as finalidades da punição. 3. Tendencialmente, será a condenação em pena efectiva de prisão a reveladora de que as finalidades
Relator: ANA BARATA BRITO
penas curtas de prisão, alia-se, hoje, a discussão sobre a utilidade da própria prisão, na dicotomia “pena de prisão incapacitante do delinquente” versus “pena de prisão como meio ... perspectiva, considera-se como adequada e suficiente às finalidades da punição o cumprimento da pena de seis meses de prisão em regime de permanência na habitação, aplicada a arguido
Relator: MARTINHO CARDOSO
sido cumpridas as penas de prisão substituídas e, portanto, não podendo as mesmas serem descontadas na pena única, tal englobamento só agravaria injustificadamente a pena única final
Relator: PROENÇA DA COSTA
nacional, perante os princípios de política criminal que comandam a aplicação das penas, e, sobretudo, as finalidades da execução da pena. 2. O Estado da execução deve aceitar a condenação
Relator: ANA BARATA BRITO
detenção europeu de cidadão nacional quando ela se apresente como solução potenciadora das finalidades da própria pena que se pretende ver executada, o que normalmente acontecerá no país de origem
Relator: SÉRGIO CORVACHO
modificação da execução da pena prevista no art. 118.º do Código de Execução de Penas tem por finalidade a tutela de bens jurídicos pessoais do condenado, sendo alheia
Relator: FERNANDO MONTERROSO
instituto de suspensão da pena visa essencialmente finalidades de prevenção especial (o afastamento do delinquente da criminalidade). II) No caso dos autos e ao contrário do decidido em 1ª instância
Relator: BELMIRO ANDRADE
ressalva de que a finalidade a atingir é mais restrita, na medida em que a tal pena acessória tem em vista sobretudo prevenir a perigosidade do agente, revelada na gravidade
Relator: PROENÇA DA COSTA
Estando em causa o recurso de acórdão final proferido por tribunal colectivo versando apenas a medida das penas parcelares e da pena única, é suficiente para que o Supremo Tribunal
Relator: ANA BARATA BRITO
reparação do mal do crime, como condicionante da suspensão da pena de prisão, cumpre uma função adjuvante das finalidades da punição, contribuindo para a reinserção social do arguido e para
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
momento da determinação da medida das penas, o regime processual penal consagra a devida dignidade, erigindo-a como operação autónoma e específica nos termos ... forma a assegurar-se a necessidade, a proporcionalidade e a adequação das penas para a realização das finalidades do art. 40.º, n.º 1, do CP. 2. Ocorre insuficiência
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Conforme vem sendo entendimento generalizado da jurisprudência, a determinação da medida da pena emergente do cúmulo jurídico não é um mero cálculo aritmético, mas antes envolve a formulação ... personalidade deste. 2. A quantificação da pena unificada, tal como sucede com a das penas parcelares, leva em consideração as finalidades da punição definidas pelo nº 1 do art. 40º
Relator: ANA BARATA BRITO
pena principal; 2º determinação da medida concreta da pena principal; 3º ponderação da aplicação de uma pena de substituição, deve o tribunal concluir pela opção por pena de substituição, sempre ... realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2. Esta actividade judicial de determinação da pena apresenta-se como uma actividade juridicamente vinculada. Mas dessa vinculação não resulta
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
pena pode ser subordinada. II) Os deveres são obrigações destinadas, em primeira linha, a "reparar" o mal do crime, enquanto as regras de conduta têm por finalidade facilitar a reintegração ... subordinada a suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado não é adequada às finalidades que devem presidir à imposição de deveres e regras de conduta, pelo
Relator: SOFIA DAVID
pondera factos, no caso, faltas dadas, na proposta final, que é depois acolhida pelo órgão decisor, que aplica a pena de demissão a um trabalhador, e não se faz constar
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito
Relator: SÉNIO ALVES
julgado, transita quanto a ele a decisão final, cessando a medida de coacção e emitindo-se os mandados para cumprimento da pena, ainda que se encontre pendente o recurso interposto
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
aplicada, se já constar do relatório final, que foi desde logo considerado que à violação do dever de isenção correspondia a pena de demissão, por força do disposto no artº
Relator: GILBERTO CUNHA
O despacho que não concretiza facticamente a conclusão a que chegou, de
Relator: TERESA DE SOUSA
insuprível prevista no art. 42º, nº 1, parte final do ED/84. II - A lei exige que quando esteja em causa a pena de demissão o Conselho Superior de Polícia emita