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Relator: ANA BARATA BRITO
sendo antes o juízo sobre a possibilidade de ainda serem alcançadas, em liberdade, as finalidades da punição que norteará a escolha dos regimes do art. 55º ou do art. 56º ... segundo crime e respectiva condenação revelarem a inadequação da suspensão para prosseguir as finalidades da punição. 3. Tendencialmente, será a condenação em pena efectiva de prisão a reveladora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acção inspectiva só pode considerar-se concluída com a notificação do relatório final, facto que marca o fim do procedimento inspectivo, de conformidade com o artº ... àquilo que resultou da anterior instrução do procedimento. 6. Uma vez que o acto final do procedimento inspectivo se reconduz ao respectivo relatório final, a eventual falta de notificação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
objecto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e por finalidade a correcção da eventual inexactidão dos resultados desta, é, simplesmente, a repetição da primeira (artº 589º
Relator: Catarina Almeida e Sousa
antes da conclusão do relatório da inspecção tributária – tendo sido posteriormente notificada do relatório final, não tinha que ser ouvida de novo antes da emissão das liquidações contestadas
Relator: Fernanda Esteves
Geral Tributária). IV. Não ocorre preterição de formalidade legal na notificação do relatório final de inspeção ao contribuinte, se, além de esta se mostrar efectuada na pessoa do técnico
Relator: MARIA ROSA TCHING
credores, restringindo o controlo jurisdicional à gestão processual. 4º- Dada a natureza e a finalidade prosseguida pelo processo especial de revitalização, não se vê motivo para retirar aos credores
Relator: JORGE JACOB
típico da condição de pagamento de indemnização - não terá sentido a exigência da parte final do n.º 2, do art.º 495º, do C. Proc. Penal - audição do condenado
Relator: PAULO GUERRA
exclusivamente da sorte (não podendo o jogador com a sua intervenção condicionar o resultado final), entende-se que a mesma se encontra abrangida pela previsão da alínea
Relator: ANA BACELAR CRUZ
facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Tais finalidades são, como se extrai do artigo 40º, nº 1, do Código Penal
Relator: AZEVEDO MENDES
pelas diligências probatórias necessárias ao referido apuramento, sendo de excluir dessa análise um relatório final do instrutor do processo. III – Para impedir a caducidade daquele direito, havendo inquérito prévio ... seja 30 dias a contar da última diligência probatória e não de eventual relatório final do instrutor. IV – As normas dos artºs 103º, nº 1, al. e) e 245º
Relator: Álvaro Dantas
inutilizado e o novo prazo só começa a contar-se a partir da decisão final do processo. 2. Antes da entrada em vigor da actual redacção ... meramente formal que deverá considerar-se sanada se se demonstra ter sido atingida a finalidade que era visada pela exigência legal de tal menção. 6. As deficiências da notificação
Relator: MARTINHO CARDOSO
engano em relação a uma pessoa, prevê, no entanto, actos com conteúdo material e final idênticos: manipulação dos sistemas informáticos, ou utilização sem autorização ou abusiva determinando a produção dolosa
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
fotogramas através do sistema de videovigilância existente em estabelecimento comercial, tendo este por finalidade a protecção de bens e da integridade física, não é método proibido de prova
Relator: HENRIQUE ANTUNES
outro, fazer valer os seus direitos. XIII - A lei nova colocou um ponto final na controvérsia ao vincular expressamente o arrendatário àquela obrigação de comunicação (artº 1109º
Relator: ANA BARATA BRITO
pena no regime que ora se perspectiva, considera-se como adequada e suficiente às finalidades da punição o cumprimento da pena de seis meses de prisão em regime de permanência
Relator: ANA BARATA BRITO
defesa. 13. A tal não obsta o disposto no art. 194º, nº 3, parte final, já que o dever de informação ao arguido pode ser cumprido por via de despacho
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
regras fundamentais a simplicidade de termos e a brevidade das resoluções; 2. O despacho final de indeferimento proferido em tal reclamação encontra-se sujeito a fundamentação expressa, clara, suficiente
Relator: LUÍS RAMOS
processo não pode ser rejeitado, visto que não viola a regra sobre a finalidade da instrução, porque a comprovação judicial a que se reporta o n.º 1 do artº
Relator: MATA RIBEIRO
posterior ao da elaboração ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o final do prazo termine em dia não útil
Relator: CRISTINA CERDEIRA
membros que a integram; · Sendo que este encontro de vontades tem por finalidade a prossecução de actos punidos por lei como crimes. 3. São assim tais elementos, com especial relevo