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Relator: CARVALHO MARTINS
representação quando o representante utiliza conscientemente os poderes conferidos em sentido contrário ao fim da representação ou às indicações do representado. 3. Não cabe no art. 800 nº1 CC (actos ... representantes legais ou auxiliares), a representação orgânica: os actos dos órgãos legais ou estatutários de uma pessoa colectiva são, no nosso direito, actos próprios dessa pessoa, não de um representante
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida
Relator: CATARINA GONÇALVES
1. A escolha da medida de promoção dos direitos e protecção das
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. - Na generalidade dos casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento
Relator: FILIPE CAROÇO
1- É dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência em razão da
Relator: SÉNIO ALVES
1. Transitado em julgado o despacho de rejeição da acusação, enferma do
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
1. O Solicitador de Execução é um auxiliar da justiça. 2. Os
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
1. O justo limite da liberdade de expressão do Advogado, no exercício
Locação de Imóveis - Alojamento local temporário – Paredes nuas - Estabelecimento hoteleiro e estabelecimento
Entidade sem fins lucrativos e de utilidade pública
Enquadramento - Isenção do n.º 8 do artigo 9.º, no caso
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 - A competência para a acção de horários de mandatário judicial pelos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
A circunstância de o crime - abuso de confiança contra a segurança social
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2012 Decreto-Lei n.º
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
I SÉRIE Quarta-feira, 14 de novembro de 2012 Número 220 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 28 de novembro de 2012 Número 230 ÍNDICE