2 resultados

1. TCAS2012-01-19só sumário

   08332/11

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   informação ou de dados apresentados como “condição para aprovar a comercialização de produtos farmacêuticos ou de produtos agrícolas químicos que utilizem novas entidades químicas”, pois não está em causa informação ... referente à aprovação da comercialização de produtos farmacêuticos, mas antes dados relativos à decisão de comparticipação no preço de medicamentos, onde releva a utilização de dinheiros públicos

   • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL, COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS, FACTO NOTÓRIO, RESTRIÇÕES DE ACESSO, SEGREDOS DE EMPRESA, ACORDO TRIPS
2. TCAS2012-11-08só sumário

   08530/12

   Relator: SOFIA DAVID

   interesses colectivos na introdução de medicamentos genéricos no mercado, face aos interesses patrimoniais das farmacêuticas detentoras de direitos de patente. VII – Na ponderação de interesses deve atender-se às repercussões

   • AIM; PVP; PERICULUM IN MORA