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Relator: HENRIQUE ANTUNES
não tenha sido. II - A usucapião e a destinação do pai de família não originam servidões legais, não lhes sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões legais ... constituição da servidão por destinação do pai de família exige a prova de que os sinais que tornam patente a serventia prestada por um prédio a outro existiam à data
Relator: CATARINA GONÇALVES
deverá ainda ser dada prevalência àquelas que integrem a criança ou jovem na sua família, de forma a manter e desenvolver os laços afectivos originais, promovendo e auxiliando, se necessário ... medidas que, promovendo a adopção, visam a integração da criança ou jovem numa nova família, que possa assegurar-lhe a satisfação e protecção das suas necessidades e direitos. 3. Deste
Relator: CARLOS MOREIRA
pode ser invocada para as servidões contratuais ou constituídas por destinação do pai de família. 2. A desnecessidade relevante deve ser objectiva, isto é, reportada ao prédio e não
Relator: MARIA ISABEL ROCHA
servidões legais são constituídas coercivamente. II - As servidões por destinação do pai de família têm por base um facto voluntário, permitindo a lei que se constituam, mesmo quando não são
Relator: MOREIRA DO CARMO
protecção da criança e do jovem em perigo é o da prevalência da família, o que significa que, neste domínio, deve ser dada prevalência às medidas que integrem a criança ... família (art. 4º, g), da LPCJP
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
1 - Só quando o tribunal aprecia concretamente qualquer excepção dilatória ou nulidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
detectável através de um exame diligente, i.e. não era reconhecível pelo bonus pater familias; defeito aparente é aquele que é detectável mediante um exame diligente, de que o comprador
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
varas cíveis (ou mistas), consoante o caso e não ao tribunal de família. 2 – A competência atribuída aos tribunais de família no art. 82º. nº 1, al. j) da LOFTJ
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
promoção da integração do menor (actualmente com pouco mais de dezasseis meses) na sua família natural (pois de nenhum dos progenitores recebeu o menor os cuidados e afeição adequados, não ... vislumbrando que os possa receber de quem quer seja que integre a sua família alargada – o progenitor demitiu-se da sua responsabilidade e a progenitora não goza de qualquer retaguarda
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
criança ou jovem em perigo são mais importantes do que o interesse da família que o pretenda manter no seio do grupo familiar, embora sem exercer convenientemente os poderes-deveres ... perigo podem (e amiúde o são) conflituosos e distintos dos interesses da própria família natural, que deles não soube ou não quis cuidar em termos de salvaguardar o interesse
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
190/92, de 3 de Setembro, consiste em fazer acolher transitória e temporariamente, por famílias consideradas idóneas para a prestação desse serviço, crianças e jovens cuja família natural não esteja ... condições de desempenhar a sua função sócio-educativa, tendo a família de acolhimento, como contrapartida, direito a receber da “instituição de enquadramento”, além do mais, “subsídios para manutenção dos acolhidos
Relator: LUÍS RAMOS
missiva enviados à entidade patronal do ofendido e a uma sociedade da família, ainda que deselegante, não contém um carácter suficientemente ofensivo da honra e consideração que permita
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
face das circunstâncias de cada caso pela diligência de um bom pai de família ou homem médio, devendo ter por verificado este requisito quando, em face das circunstâncias do caso
Relator: FRANCISCO CAETANO
Declarando-se o tribunal de família e menores incompetente em razão do território a favor do tribunal de comarca, para processar acção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades
Relator: FILIPE CAROÇO
inexistência de Tribunal de Família na circunscrição, o tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de uma providência cautelar de suspensão do exercício das responsabilidades parentais e depósito
Relator: FRANCISCO CAETANO
encabeçamento pelo cônjuge sobrevivo no direito de habitação da casa de morada de família é facultativo, a falta de referência a tal direito numa escritura de partilha de prédio
Tributação de mais-valia – Reinvestimento em casa de morada de família e dedução à coleta por aquisição de equipamento para utilização de energias renováveis
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
mercado normal da coisa expropriada, se estiver em causa a casa de morada de família, cabem no conceito de justa indemnização as despesas decorrentes da mudança e instalação do agregado
Relator: HELENA MELO
atribuição da casa de morada de família, a renda que um dos ex cônjuges pagará ao outro, deve ser fixada na ponderação da situação económica de ambos os cônjuges
Relator: ISABEL ROCHA
I - As servidões por destinação do antigo proprietário só se constituem no