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Relator: HENRIQUE ANTUNES
prova. II - A inversão do ónus da prova não implica que o facto controvertido se tenha por verdadeiro, mas apenas que a prova da falta de realidade dele passa ... não onerada com a respectiva prova. III - Os vícios da decisão da matéria de facto não constituem causa de nulidade da sentença, mesmo nos casos em que aquela decisão
Relator: ABÍLIO RAMALHO
requerimento de abertura de instrução tem que materializar uma verdadeira acusação. 2.- A omissão narrativa dos concretos factos fundamentadores da aplicação ao sujeito-arguido duma pena ou duma medida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
situações em que o depoente narra outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, caso ... queira aproveitar a confissão como prova plena, também tem que aceitar como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexactidão (artigo
Relator: CORREIA PINTO
termo, tornou-se a mesma então eficaz, sem que tal se mostre prejudicado pelo facto de em data posterior lhe ter sido entregue pela ré o modelo de situação ... negação de um facto de conhecimento pessoal que se revela ser verdadeiro, configurando alteração da verdade dos factos e grave omissão do dever de cooperação, que se impõe às partes
Relator: PEDRO VERGUEIRO
cabe à AT o ónus de ilidir essa presunção, demonstrando que os factos contabilizados não são verdadeiros, já no que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe
Relator: PROENÇA DA COSTA
menos profundas que as relativas aos processos criminais. De facto, não se podem transformar as decisões das Autoridades Administrativas em verdadeiras Sentenças Criminais. 2. Em razão da génese e teleologia ... referido diploma, será suficiente desde que justifique as razões pelas quais - atentos os factos descritos, as provas obtidas e as normas violadas [art. 58.º, n.º 1, alíneas
Relator: PAULO GUERRA
aquilo que é difundido; · Finalmente, aquela em que o cliente relata factos que sabe não serem verdadeiros para que o advogado os verta para o articulado, no convencimento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
matéria de facto. Ou seja, o que o art. 412.º n.º3 do CPP permite é que o tribunal ad quem considere provado ou não provado facto relevante para ... história bíblica o rei Salomão logrou entregar a criança à sua verdadeira mãe, assim fazendo justiça. 3. Os factos relativos ao dolo são em regra objeto de prova indireta, assente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Código Penal , tem lugar através da prova dos factos imputados, não se aplicando à formulação de juízos ofensivos. 2- Escrever numa “Reclamação” que os utentes são maltratados ... agente tinha fundamento sério para, em boa fé, os reputar verdadeiros. 4- Aceitando o arguido não ter presenciado os factos que imputou à assistente, e que nem sequer entra
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Expropriações pressupõe a determinação prévia da existência de uma verdadeira lacuna. Pelo contrário se o legislador quis, de facto, adotar, por omissão, uma solução diferente da que resulta do regime
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
podendo ver juridicamente desfavorecida a sua posição pelo facto de exercer o seu direito ao silêncio ou apresentar uma versão dos factos que, de algum modo, contradiz a constante ... mesma alegação de um qualquer facto susceptível de afastar a sua responsabilidade criminal, para que se considere imediatamente que as suas declarações são verdadeiras e merecedoras de credibilidade por parte
Relator: BRÍZIDA MARTINS
corporizada em documento, seja também idónea para provar facto jurídico relevante; 3.- A falsidade existirá, mesmo que o facto não seja dos que o documento tem por finalidade certificar ... genuíno ou materialmente verdadeiro, só que o seu conteúdo intelectual não corresponde à versão, uma vez que nele foi inserido, aquando da sua feitura um facto que não é real
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
para, de boa-fé, a reputar verdadeira. 5. A prova da verdade da imputação só é possível desde que esta respeite a factos concretos, pois
Relator: JORGE JACOB
crime. É esse o meio que verdadeiramente releva para aferir da eficácia da prevenção geral, pois é essencialmente aí que os factos são do domínio público, que o sentimento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
qualquer direito real, prevalece sobre o demais. 2. O exercício de poderes de facto correspondentes ao exercício de um direito real “cimenta” a disponibilidade de fruição da coisa em termos ... existência de um verdadeiro “destaque” de tal parcela relativamente ao “prédio-mãe”. 4. Constitui posse em nome próprio o exercício de poderes de facto em consequência da celebração
Relator: ANA BARATA BRITO
sentido: impede o tribunal de conhecer para lá do facto e obriga-o a pronunciar-se até ao limite do facto, sendo este o narrado pelo Ministério Público na acusação ... decisão. 2. Se os factos alegados pela defesa representam apenas a versão negativa dos factos provados, é dispensável o tratamento expresso destes factos negativos. 3. Assim sucede quando, tendo
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
deve ser rejeitaøo o recurso da decisão da matéria de facto onde não são indicados os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados nem os concretos meios probatórios ... não titulam verdadeiras transações, inverte-se o ónus de prova, passando a recair sobre este o ónus de rebater estes indicadores, demonstrando que não ocorreram os factos que os suportam
Relator: ARTUR DIAS
incumprimento não tem de abranger todas as obrigações vencidas do insolvente. II - O que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado ... declaração de insolvência do devedor incumbe alegar e provar algum ou alguns dos factos-índice enumerados no nº 1 do artº 20º, cuja verificação faz presumir a situação de insolvência
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
juiz só pode pronunciar-se sobre factos alegados pelas partes, a menos que a lei preveja o seu conhecimento oficioso artigos 264.° do Código de Processo Civil ... falta de especificação dos fundamentos de facto nem por omissão de pronúncia, a sentença que não se pronuncia sobre factos ventilados no procedimento tributário e sobre os quais nenhuma
Relator: ANA BARATA BRITO
multa a que se refere o artigo 522º, nº1 do CPP e pelo facto de não pagar custas não fica privado da possibilidade da prática do acto nos três dias ... julgamento – de forma a chegar à verdade do facto total, externo e interno. 5. Também a decisão de facto relativa ao dolo assentará, não num juízo de certeza absoluta