Pesquisa jurídicaTogaAI

20 resultados

  1. TCASsó sumário

    05857/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto com natureza suspensiva, enquanto este ... disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento em que os mesmos

  2. TCANsó sumário

    01710/05.1BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    aplicável, há que apurar se ele já decorreu perante a verificação de factos com efeito interruptivo ou suspensivo previstos na lei vigente à data da respectiva ocorrência, em conformidade ... instauração da execução deixou de constituir facto interruptivo da prescrição (artigo 49.º), passando a relevar, como acto interruptivo, a citação dos executados. V - A citação do executado interrompe

  3. TCANsó sumário

    00258/01-Coimbra

    Relator: Fernanda Esteves

    judicial interrompe a prescrição das obrigações tributárias, mas o efeito interruptivo derivado desse facto cessa, convertendo-se em suspensivo, com a paragem do processo por mais ... totalidade da dívida exequenda e acrescido, não opera a transmutação do efeito interruptivo em efeito suspensivo, dado o disposto no nº 3 do artigo 49º da LGT (redacção

  4. TCANsó sumário

    00056/04.7BECBR

    Relator: Fernanda Esteves

    judicial interrompem a prescrição das obrigações tributárias, mas o efeito interruptivo derivado desse facto cessa, convertendo-se em suspensivo, com a paragem do processo por mais ... totalidade da dívida exequenda e acrescido, não opera a transmutação do efeito interruptivo em efeito suspensivo, dado o disposto no nº 3 do artigo 49º da LGT (redacção

  5. TCAScitado por 1só sumário

    04948/11

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    abstracto, um acto interruptivo da prescrição, e independentemente de esse efeito interruptivo ter cessado com a paragem desse processo por período superior a um ano por facto não imputável ... suspensa a execução fiscal, e esta suspensão determinou, por sua vez, a suspensão do prazo de prescrição que haveria de reiniciar-se pelo facto de ter cessado aquele efeito interruptivo

  6. TCANsó sumário

    00231/07.2BEBRG

    Relator: Fernanda Esteves

    nova Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro (artigo 49º). II. O efeito interruptivo decorrente da instauração da execução fiscal instaurada em 30/6/1998 (artigo 34º ... prescrição se completar, é de atender aos factos ocorridos na sua vigência a que ela própria reconhece efeito suspensivo ou interruptivo. IV. A prescrição interrompe-se, assim, por qualquer diligência