605 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ARTUR DIAS
verificação, não se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, isto é, provando a sua solvência. V - Não se provando o(s) factos(s)-índice alegado ... pelo requerente, a insolvência não poderá ser declarada, nada precisando o requerido de provar. VI - No facto-índice previsto na al. a) do nº 1 do artº 20º – suspensão
Relator: FRANCISCO CAETANO
contrato, na subsequente sentença deve o tribunal aí consignar a matéria de facto provada e não limitar-se a dar simplesmente como provado o que possa relevar para ... recurso, revogando a decisão, não poder fazer uso dos seus poderes de substituição de conhecimento do mérito da causa; II – A indevida abstenção do não conhecimento do mérito da causa
Relator: ANA BACELAR CRUZ
vinculação temática, exigente de total apreciação. E não pode dizer-se que os factos não arrolados no grupo dos provados, sem explicação em corpo autónomo de factos não provados ... Pelo que não há outros factos a considerar, embora se pudesse ter usado a frase “do costume” – «Com interesse para a decisão da causa, não resultaram não provados quaisquer
Relator: Catarina Almeida e Sousa
sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo ... não discriminou a factualidade não provada, apesar de terem sido inquiridas as testemunhas e de na mesma se ter referido que a impugnante não havia logrado fazer a prova
Relator: HENRIQUE ANTUNES
menos, a grave dificuldade dessa prova. II - A inversão do ónus da prova não implica que o facto controvertido se tenha por verdadeiro, mas apenas que a prova ... competir à parte contrária não onerada com a respectiva prova. III - Os vícios da decisão da matéria de facto não constituem causa de nulidade da sentença, mesmo nos casos
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
sentença recorrida que, na parte relativa aos factos não provados, se limita a referir que «Não se provaram outros factos com relevância para a decisão», porque dos artigos ... quanto a esses factos, julgando-os provados ou não provados; V. Se o tribunal recorrido se absteve de apreciar esses factos a decisão recorrida deve ser anulada.* * Sumário
Relator: ORLANDO GONÇALVES
fundamentação, ao limitar-se a mencionar, quanto aos factos provados, que “ Não se provaram quaisquer factos da acusação pública” e, quanto aos factos não provados, ao fazer ... acusação do Ministério Público. 2.- A falta de indicação dos concretos factos provados e não provados na sentença, impede o recorrente de impugnar os concretos pontos da factualidade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
permite é que o tribunal ad quem considere provado ou não provado facto relevante para a decisão da questão da culpabilidade ou da determinação da sanção como consequência ... probatório, regras do conhecimento científico ou da experiência comum e não que julgue provados ou não provados factos que não foram apreciados e julgados pelo tribunal
Relator: CARLOS GIL
cognição do Tribunal da Relação não é a coerência e racionalidade da fundamentação da decisão de facto, mas antes a apreciação e valoração da prova produzida, labor que contudo ... julgamento naquela decisão da matéria de facto. 3. Por isso, não bastará uma qualquer divergência na apreciação e valoração da prova para determinar a procedência da impugnação, sendo necessário
Relator: ALBERTO MIRA
enumeração dos factos provados e não provados”, os quais, em princípio, terão de compreender, a um ou outro título, todos os factos decorrentes daquela tríplice origem. Enumerar ... factos é fundamental, pois é a partir deles e à luz do direito que nascerá a decisão, como imprescindível é a indicação expressa dos factos não provados
Relator: PAULO GUERRA
invocada, pelo arguido, em audiência, incumpre o dever de enumerar, como provados ou não provados, os factos resultantes da discussão da causa, relevantes para a estratégia da defesa
Relator: ANA BACELAR CRUZ
razão da decisão tomada relativamente a cada facto que se considera provado ou não provado. A fundamentação da decisão há-de permitir ao Tribunal de recurso uma avaliação ... considerou ou não como provado. Propósito este que o legislador entendeu dever ser obtido através da mencionada "enumeração", ou seja, através da indicação precisa dos factos por forma
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
prova da existência dos defeitos e da denúncia deles junto do empreiteiro, por serem os factos constitutivos do seu direito, e ao empreiteiro cabe alegar e provar ... sobre a realidade de um facto elas resolvem-se contra a parte a quem o facto aproveita, julgando-se tal facto como não provado
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Não integra alteração não substancial dos factos, a condenação dos recorrentes pela prática de um crime de frustração de créditos p.p. pelo n.º 1 do art.º 227º ... facto, mesmo que "alargada", desde que não ocorra violação do princípio da livre apreciação da prova. IV- O não apuramento de factos relativos às condições económicas e financeiras
Relator: ARTUR DIAS
facto singelo de que a R. C…, enquanto proprietária do veículo automóvel de matrícula IQ…, o ter emprestado ao R. V…, desacompanhado de outros elementos ou indícios, apresenta ... volante deu causa a um acidente de viação e, por outro, não provou quaisquer factos que afastem a presunção judicial de que manteve a direcção efectiva
Relator: TERESA DE SOUSA
sobre a acusação do Ministério Público; II - Não tinha o acórdão em recurso de dar como provados e não provados factos constitutivos ou não de infracção disciplinar ... prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, o certo é que a administração goza de larga margem de valoração das provas, apenas incumbindo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Porque da sentença recorrida não constam elementos suficientes para aferir da
Relator: JORGE DIAS
facto que considera incorretamente julgados; b) especifique as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) especifique as provas que devam ser renovadas. d) quando as provas ... recurso se impugna a decisão sobre a matéria de facto com base na prova gravada; 9. Não observando tais ditames, tal equivale à inexistência de recurso da matéria
Relator: ALBERTO BORGES
I. Quando o recorrente divirja da convicção que o tribunal formou, não
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos ... são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal