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24/10.0TELSB.E1
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito
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Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
inventário, remeta os interessados para os meios comuns: que a matéria de facto seja complexa e que essa complexidade torne inconveniente a decisão incidental no inventário, por implicar redução
Relator: MANUEL BARGADO
antes será necessária a indicação especificada do facto constitutivo desse direito, permite-lhe definir livremente o direito aplicável aos factos que lhe é lícito conhecer ... buscando e interpretando as normas jurídicas. II – Face a uma causa de pedir complexa, traduzida em factos que podem integrar quer a nulidade do contrato, quer a sua anulabilidade
Relator: JUDITE PIRES
litígio. 3.- Na acção de reivindicação a causa de pedir é complexa, compreendendo tanto o acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade de que o autor
Relator: RITA ROMEIRA
remessa dos interessados para os meios comuns, quando a complexidade da matéria de facto subjacente à questão a dirimir torne inconveniente a decisão incidental no inventário, por implicar redução
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efetivação de indemnização por responsabilidade emergente de acidente de viação é complexa, constituída pelo dano e pelos factos constitutivos da responsabilidade, sejam a culpa do responsável ou a criação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
pedir, quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico concreto, simples ou complexo, de que emerge o direito do Autor, e fundamenta legalmente a sua pretensão
Relator: CARLOS MOREIRA
verificação da incapacidade acidental do artº 257º do CC, constitui mera presunção judicial, de facto ou de experiência (praesumptio factiou hominis), valendo como um simples princípio de prova e podendo ... álea em direito permitida, a decisão sobre a matéria de facto, máxime quando dimana de uma plêiade complexa e antinómica de meios probatórios na qual a prova testemunhal assumiu relevância
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
compete. Mas o nº 3 do mesmo preceito estipula que: “Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este ... facto que, embora seja o mesmo, gerou diferentes tipos de responsabilidade: a civil e a criminal; I.2-e sendo assim, basta que o facto em si, atenta toda a sua complexidade
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
legislador processual penal não define o que seja a excepcional complexidade, limitando-se a indicar, a título exemplificativo, circunstâncias que podem conduzir à sua declaração e que se prendem ... utilização dos meios. O juízo sobre a excepcional complexidade depende do prudente critério do juiz na ponderação de elementos de facto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
nova perícia. A segunda perícia, dado que tem por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e por finalidade a correcção da eventual inexactidão dos resultados ... perito ou peritos os factos que já foram apreciados. Parte-se do princípio que o primeiro perito ou os primeiros peritos viram mal os factos ou emitiram sobre eles juízos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
maus tratos a que alude o art.152-A, do Código Penal, continua a ser plural, complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física e psíquica e a dignidade da pessoa humana ... relação conjugal de cama e habitação. 3.- Inexistindo na factualidade provada quaisquer factos descrevendo o relacionamento entre arguido e ofendida, durante os breves meses que durou o namoro, que permitam
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
chamado contrato de fornecimento com exclusividade, in casu, de café, traduz-se num contrato complexo de natureza comercial, que envolve elementos próprios do contrato promessa, do contrato de prestação ... 1154º do C. Civil) 2 - Incumbe ao fornecedor o ónus da prova do facto negativo consubstanciado na não aquisição pelo comprador da quantidade mínima de café acordada para a vigência
Relator: ROSA TCHING
insolvência inerente à apresentação dos devedores à insolvência constitui uma confissão de um complexo factual que permite firmar essa conclusão e que implica a declaração imediata da situação de insolvência ... confissão um mero meio de prova, ela não exonera os requerentes/devedores da alegação dos factos que integram os pressupostos do pedido de declaração da sua insolvência. 3º- De harmonia
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
abstracto, o mesmo sucedendo com a apreciação da razoabilidade de duração dum processo [complexidade do processo, litigiosidade e comportamento das partes, actuação das autoridades competentes no processo]. II – Os danos ... ligação de inimizade com alguns dos demais herdeiros, recordação esta que pretendia apagar; tal facto causou tema de conversa exaltada e perturbada da recorrente com familiares e amigos; esta perturbação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
06º do CEDH em conjugação ou concretizado à data dos factos em discussão com o DL n.º 48051). II. O direito à justiça em prazo razoável assegura às partes ... prazos não estarem fixados na lei, de um lapso temporal proporcional e adequado à complexidade do processo. III. A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável
Relator: PAULO GUERRA
surpreendido por aquilo que é difundido; · Finalmente, aquela em que o cliente relata factos que sabe não serem verdadeiros para que o advogado os verta para o articulado, no convencimento ... conhecimento e vontade da sociedade mandante, tratando-se de alegações estritamente jurídicas, de enorme complexidade técnica, a indiciar que saíram da lavra, da pena e da mente dos causídicos
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que