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1. TRE2012-01-31citado por 3

   3/10.7PALGS.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. - Na generalidade dos casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente

   • COACÇÃO SEXUAL
   • CRIME DE VIOLAÇÃO
   • FALTA DO ARGUIDO
   • NULIDADE INSANÁVEL
2. DR-I2012-09-01

   Diário da República n.º 178

   I SÉRIE Quinta-feira, 13 de setembro de 2012 Número 178 ÍNDICE

3. TRE2012-06-26

   506/11.6GFLLE-A-E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. Da decisão de reexame da prisão preventiva cabe sempre recurso nos

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS
   • ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA