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72/07.7JACBR.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
1. A questão da validade da prova assente na obtenção e utilização
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
I - A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. - Na generalidade dos casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Ao ter-se realizado a audiência sem a presença do arguido - cujo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1 - O crime de detenção de arma proibida previsto no artº 86
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
1. As escutas telefónicas, constituindo, embora, um meio de obtenção de prova
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
- O poder paternal (ou responsabilidades parentais na terminologia actual) é um poder
Relator: ELISA SALES
Se o produto estupefaciente apreendido, transportado em veículo automóvel, atendendo ao seu
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2012 Através do Decreto-Lei
Portaria n.º 408/2012 1. A presente portaria cria uma nova modalidade
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2012 1 — (Anterior corpo do
DIRETIVA 2012/29/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: PAULO AMARAL
I- Depois do encerramento da audiência, não é mais possível a apresentação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2012 de 9 de outubro
Relator: ALBERTO MIRA
A figura do crime continuado constitui uma excepção à regra do concurso
Portaria n.º 294/2012 de 28 de setembro Artigo 3.º O
Decreto do Presidente da República n.º 136/2012 de 8 de agosto
Portaria n.º 263/2012 2 — A decisão sobre a exclusão a que
Relator: FONTE RAMOS
1. Ao regular o exercício das responsabilidades parentais, o tribunal não está