TRCsó sumário
171/11.0TTCBR.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A declaração do empregador ao trabalhador, comunicando a caducidade do contrato
14 resultados nos descritores e sumários · 432 no texto integral
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A declaração do empregador ao trabalhador, comunicando a caducidade do contrato
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direito à livre iniciativa económica privada, incluindo no setor da saúde, não constitui um direito absoluto mas antes um direito que, quer em termos constitucionais quer em termos legais ... lado, nada naquele quadro normativo contende com o direito de criação duma empresa privada na área da saúde e, por outro lado, a instalação do equipamento médico pesado por estabelecimento
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Pode ocorrer distinção dentro do pedido indemnizatório formulado quanto ao Estado e quanto a empresa poluidora e seus gerentes, a título solidário, porque os litígios indemnizatórios podem ser dois, não ... ambiental), no âmbito de distintas relações jurídicas: uma privada, de direito civil, entre a A e a 2ª co-R empresa (ainda que possa envolver indiretamente normas administrativas) e outra
Relator: COSTA REIS
contrato celebrado entre uma empresa pertencente ao sector empresarial local, concessionária da gestão e exploração de um mercado municipal, e uma sociedade de direito privado pelo qual aquele cedeu
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
funcionários do Estado, de institutos públicos e de autarquias locais, bem como trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais públicos, podem ser autorizados a exercer cargos ... Navegação Aérea da Madeira, SA tem a natureza jurídica de pessoa colectiva de direito privado e de capitais exclusivamente públicos, pelo que não se reconduz a nenhuma das entidades previstas
Relator: JOÃO NUNES
Como regra geral, a declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e disposição de bens da massa insolvente, os quais são assumidos pelo administrador da insolvência ... Contudo, o capítulo X do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas permite que verificados determinados pressupostos, e com condicionalismos, a administração da massa insolvente seja assegurada pelo devedor
Relator: FILIPE CAROÇO
litígio que opõe um particular à EP – Estradas de Portugal, S.A. e à V..- Empresa de Água e Saneamento de.., EIM S.A. por causa de um acidente de viação pelo ... relações jurídicas administrativas e fiscais, independentemente do estatuto de direito público ou de direito privado do agente, contanto que este prossiga finalidades de ordem pública sob um regime próprio
Relator: FILIPE CAROÇO
preparação e julgamento de um litígio entre um particular consumidor de água e uma empresa concessionária de um serviço público próprio de um Município ao abrigo de um contrato administrativo ... actos de utilidade pública e interesse colectivo, impróprios de relações de natureza tipicamente privada, como é o sistema multimunicipal de contínuo abastecimento de água e de saneamento
Relator: RUI PEREIRA
mandatário a quem foram cometidos os poderes de representação. VI – Ainda que a empresa onde o mandato deva ser exercido, também exerça poderes de autoridade [embora apenas a actuação ... continua a constituir um negócio. VII – Sendo a relação jurídica em causa de natureza privada, na medida em que é regulada pelo direito privado, não compete aos tribunais administrativos conhecer
Relator: CARLOS ARÚJO
12/2004, de 9/1, não poderá ser revalidado o alvará de construção civil de empresa que apresente capitais negativos, sendo tal circunstância de verificação objectiva não relevando para o efeito ... cancelou o dito alvará não a “exclui do mercado”, violando os princípios da iniciativa privada e da protecção da propriedade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pedido de informação dirigido à Escola das Profissões da Amadora, EM, empresa de capitais maioritariamente públicos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, para prestar ... detida em 65% do seu capital social pelo Município da Amadora, enquanto empresa municipal, é uma empresa pública personalizada, integrada na administração indireta ou mediata municipal, sendo uma entidade administrativa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
assento tónico do dever de segredo na esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação ... demonstrativum delicti". 6. Em termos gerais, a “fraude carrossel” implica a existência de várias empresas que, supostamente, realizam transacções entre si, sendo que uma delas, por praticar transmissões intracomunitárias
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
legislativo por via de um negócio jurídico bilateral (integrado ou não no acordo de empresa) entre o Conselho de Administração da TAP e a Direção do SPAC não pode merecer ... aprovar a legislação sobre o modelo de privatização não a podia negociar com interessados privados fora dos quadros estabelecidos no decreto-lei que regula a reprivatização da TAP, garantindo