TCASsó sumário
08170/11
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
efeitos financeiros decorrentes da reconstituição de carreira se produzem em conformidade com o disposto no artº 4º DL 197/2000, 24.08, isto é, fixa como limite dos efeitos retroactivos a data
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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
efeitos financeiros decorrentes da reconstituição de carreira se produzem em conformidade com o disposto no artº 4º DL 197/2000, 24.08, isto é, fixa como limite dos efeitos retroactivos a data
Relator: PEDRO VERGUEIRO
liquidação de 2005 a 2007 emitidas com base no valor erradamente apurado, atribuindo efeitos retroactivos à rectificação do valor patrimonial, o que significa que o meio processual adequado para ... poderia ser aceite ao abrigo do disposto no artigo 130º do CIMI, só produzindo efeitos a partir da data da sua entrega. * O Relator Pedro Vergueiro
Relator: MANSO RAÍNHO
Declarada a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, o efeito retroactivo do vício estende-se a todo o conteúdo do contrato, incluindo a taxa de juros
Relator: COELHO DA CUNHA
I- O disposto no nº3 do artigo 6º do Dec.-Lei nº259/77
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
liquidação dos tributos, sob pena de aplicação retroactiva de tal causa de efeito não interruptivo da prescrição; 2. Em dívida de impostos nascidos nos anos de 1993 a 1998, cabia
Relator: CARLOS QUERIDO
qual produz todos os seus efeitos. Caso se verifique a condição, tais efeitos desaparecem como se não se houvessem produzido, porque a mesma opera retroactivamente. Caso não se verifique
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentido próprio. Os seus efeitos cessam de se produzir mercê de um acto jurídico que os constata e que, consequentemente, os destrói retroactivamente. Por sua vez, o acto tributário adicional ... viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir que a Administração, pela prática
Relator: BENJAMIM BARBOSA
falta de fundamentação mas eventualmente apenas um mero erro técnico-processual, sem quaisquer efeitos invalidantes da decisão. - A falta de notificação de um requerimento da parte contrária só é causa ... isso não está imbuída de qualquer outra retroactividade que não seja aquela determinada pela retroacção dos seus efeitos à data da entrada em vigor da lei interpretada
Relator: BENJAMIM BARBOSA
isso não está imbuída de qualquer outra retroactividade que não seja aquela determinada pela retroacção dos seus efeitos à data da entrada em vigor da lei interpretada
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
ineficácia do acto. 4.- Decorrendo do art.469 C Comercial que a produção dos efeitos da compra e venda comercial sobre amostra só tem início se a “cousa” for “conforme ... celebração se essa condição se verificar, uma vez que a conformidade actua retroactivamente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
obras do tipo das aqui em causa, não podem deixar de ter por efeito a despenalização da conduta concreta do arguido, por desobediência a ordem de demolição/reposição ... pelo que deixa tal facto de ser punido, por força do princípio da imposição retroactiva da lei penal mais favorável acolhido no art. 2º nº2 do C. Penal