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1. TCAS2012-03-15só sumário

   08595/12

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   provar pelo autor. 2. Decide bem o tribunal que não releva como “avaliação” um documento particular não assinado junto pelo MP. 3. Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente

   • LEI Nº 27/96, PERDA DE MANDATO, INQUISITÓRIO
2. TCAS2012-12-11citado por 12só sumário

   05810/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   causa nos presentes autos depende da verificação dos seguintes requisitos: a-Que o particular em causa transfira a sua residência habitual de um Estado membro da Comunidade Europeia para Portugal ... partir da data de emissão do título de registo de propriedade; d-Que o particular em causa comprove que o período de residência normal noutro Estado membro da Comunidade

   • IMPOSTO AUTOMÓVEL
   • DEC.LEI 264/93, DE 30/7
   • REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
   • REGIME DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE CONSAGRAM BENEFÍCIOS FISCAIS
   • CONCEITO DE RESIDÊNCIA HABITUAL
   • REQUISITOS DA ISENÇÃO DE IMPOSTO AUTOMÓVEL. ÓNUS DA PROVA
3. TCAS2012-04-24citado por 1só sumário

   04446/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   registo de propriedade ou documento equivalente, quando se trate de bens sujeitos a registo, licença ou matrícula ou, na sua falta, a da factura ou documento equivalente emitidos aquando ... antes de proceder ao seu registo, licença ou matrícula, ou, caso se trate de particulares, junto das entidades competentes para a cobrança do imposto automóvel, conforme se retira do artº

   • NULIDADE PROCESSUAL RELATIVA OU SECUNDÁRIA
   • O ERRO MATERIAL DEVE DISTINGUIR-SE DO ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • REGIME DO I.V.A. NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS (R.I.T.I.)
   • REGIME DAS AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS
4. TCAS2012-04-24só sumário

   05523/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DEVER DE SIGILO BANCÁRIO
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • CONCEITO DE INDÍCIO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
   • “FRAUDE CARROSSEL” EM SEDE DE I.V.A
   • TIPO-DE-ILÍCITO DE FRAUDE FISCAL PREVISTO NO ARTº.103, DO R.G.I.T
5. TCAS2012-12-20só sumário

   06172/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • QUESTÕES NOVAS
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO