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Relator: ANA BARATA BRITO
análise da prova por declaração de arguido e que não diz quais os “documentos juntos aos autos” a que se refere e o que deles retira. 2. Optando o arguido ... residuais em que a extrema simplicidade do tema probando ou a literalidade do próprio documento falem por si, “remeter para o valor probatório dos documentos juntos aos autos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, não abrangendo a sinceridade, a veracidade ... testemunhal, podendo ser impugnada nos termos gerais, sem necessidade de arguição da falsidade do documento, desde que haja um princípio de prova escrita relacionada intrinsecamente com esse facto
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa (artºs 341º e 362º do C.C.) e, destinando-se a fazer prova
Relator: FRANCISCO CAETANO
rejeitar a junção de documento apresentado com as alegações de recurso quando a sua necessidade probatória já resultava da contestação dos RR. e da formulação de um artigo de base
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
sentença, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase administrativa inspectiva ao abrigo do dever de cooperação e depoimentos de quem procedeu a essa inspecção. II) Tal utilização
Relator: EVA ALMEIDA
documentos particulares (cessão de quotas) assinados pelo autor, apenas provam que o autor fez essa declaração, nada mais, designadamente que a declaração corresponda à verdade. Quando as circunstâncias do caso ... façam crer que as convenções contra ou além do documento tenham tido lugar, a prova testemunhal, terá um papel de suplemento de prova e será de admitir, impondo-se, ante
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Há nulidade processual nos termos do n.º 1 do artigo 201
Relator: ANTERO VEIGA
escrituras, sendo é certo documentos autênticos, não provam a factualidade declarada pelos outorgantes. Apenas provam que os declarantes proferiram tais declarações. II - A força probatória dos documentos autênticos consta ... constantes das declarações. IV - Relativamente aos factos de que não façam prova plena, os documentos estão sujeitos ao princípio da livre apreciação pelo tribunal – artº 366º do CC. E não
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Rendimento das Pessoas Coletivas; II. A verificação de que o custo se encontra documentados em fatura e recibo e foi devidamente escriturado faz presumir a existência material do custo, passando ... Geral Tributária; III. Reunidos, porém, indicadores objetivos de que o documento de suporte não titula uma verdadeira transação, em si mesma ou em alguns dos principais componentes (como os sujeitos
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
mesmo preceito; 4- Uma vez que a arguida teve em seu poder o documento alterado antes de executar a burla perante a segurança social e posteriormente, deverá ser punida autonomamente ... para a segurança e a credibilidade no tráfico jurídico probatório decorrente da detenção desse documento, no segmento que excedeu o procedimento necessário para a execução da burla tributária
Relator: JORGE DIAS
chapa de matrícula de um veículo automóvel é um documento com igual força à de um documento autêntico, pelo que comete o crime p. e p. pelo artº
Relator: CARVALHO GUERRA
disposto no artigo 46º, c) do Código de Processo Civil, para que um documento particular revista a natureza de título executivo, terá de conter as seguintes características: - que se encontre ... mantém por força da declaração de nulidade do contrato, por isso mantendo o documento a sua força executiva
Relator: PAULO GUERRA
1 - Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não
Relator: Catarina Almeida e Sousa
I - Para prova do imposto pago em Espanha por rendimentos de trabalho
Relator: ANTÓNIO LATAS
artigo 355º do C. P. Penal apenas permite que o tribunal de julgamento utilize documentos constantes do processo desde o inquérito e não indicados pela acusação, desde que confronte ... proibição de prova estabelecida no artigo 355º do C. P. Penal, ao valorar os documentos omitidos para prova da factualidade típica. III. Face à norma contida no artigo 122º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
doze meses após a transferência de residência, devendo o mesmo ser instruído com os documentos previstos no artº.16, do dec.lei 264/93, de 30/7. 9. É ao interessado que incumbe
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Deve ser recusada a junção de documentos com a alegação de recurso, para provar factos que já antes da decisão a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
procedimento de inspecção interno tem por objecto a análise formal e de coerência dos documentos da escrita do contribuinte, bem como o seu cruzamento com outros elementos recolhidos; 3. Nestas ... lugar a tributação autónoma quando as despesas são de natureza confidencial ou não documentadas, ou seja nos casos em que não é possível identificar os reais beneficiários das mesmas
Relator: FERNANDO CHAVES
auto de interrogatório de arguido é um documento autêntico – artigos 99.º e 144.º do Código de Processo Penal. II) Nos termos do disposto no artigo ... mesmo diploma consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas