TRE
3/11.0TAMTL.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. A noção de documento, prevenida no artigo 255.º do Código
4 resultados
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. A noção de documento, prevenida no artigo 255.º do Código
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- As presunções judiciais não são, em bom rigor, genuínos meios de
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I) Impor-se como condição da suspensão de execução de pena o
I SÉRIE Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 Número 34 ÍNDICE