24 resultados nos descritores e sumários · 825 no texto integral
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
inspecção interno tem por objecto a análise formal e de coerência dos documentos da escrita do contribuinte, bem como o seu cruzamento com outros elementos recolhidos; 3. Nestas inspecções ... lugar a tributação autónoma quando as despesas são de natureza confidencial ou não documentadas, ou seja nos casos em que não é possível identificar os reais beneficiários das mesmas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qualquer exigência legal especial, embora a praxis bancária subordine a sua celebração invariavelmente a documento escrito, e possa mesmo ser requerida a escritura pública, se a abertura de crédito incluir
Relator: CARLOS MOREIRA
venda nulo por falta de forma, se não se prova a existência de documento escrito assinados por ambos os promitentes e se indicia suficientemente que era exigível a estes
Relator: PAULO AMARAL
trocados, não há um preço. III- Esta realiade (ausência de preço), conjugada com um documento escrito que titula um empréstimo que se «destina a fazer face a compromissos financeiros
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
inspecção interno tem por objecto a análise formal e de coerência dos documentos da escrita do contribuinte, bem como o seu cruzamento com outros elementos recolhidos; 3. Nestas inspecções
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, não abrangendo a sinceridade, a veracidade ... termos gerais, sem necessidade de arguição da falsidade do documento, desde que haja um princípio de prova escrita relacionada intrinsecamente com esse facto
Relator: CARVALHO GUERRA
quais sejam os admitidos por acordo, os provados por documento ou por confissão reduzida a escrito e é em relação a estes que o artigo 659º
Relator: FRANCISCO MATOS
poderá ainda considerar os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito que não hajam sido seleccionados na audiência de partes ou no despacho saneador
Relator: EVA ALMEIDA
documentos particulares (cessão de quotas) assinados pelo autor, apenas provam que o autor fez essa declaração, nada mais, designadamente que a declaração corresponda à verdade. Quando as circunstâncias do caso ... quando o mencionado começo de prova por escrito já tenha tornado verosímil o facto a provar. II - Afastado o valor probatório dos documentos (cessão de quotas) no tocante aos valores
Relator: MOREIRA DO CARMO
prestados oralmente, ou nestes e em documentos particulares de livre apreciação; 4. Tendo sido produzida prova testemunhal em julgamento, não reduzida a escrito nem gravada, e o juiz tiver fundamentado ... alterada, ao abrigo do art. 712º, nº 1, b), do CPC, se os documentos particulares, existentes nos autos, em que o recorrente baseia a sua impugnação factual não conseguirem impor
Relator: RAQUEL REGO
Não consubstancia erro de escrita a alegação de factos e a formulação de pedido desconformes aos documentos juntos com a petição inicial. II - Apesar de pacífico que o direito
Relator: JORGE ARCANJO
sentença aos factos “provados por documentos“, devendo interpretar-se como reportando-se somente àqueles que fazem prova plena. III - Tratando-se de documento particular, os factos compreendidos na declaração consideram ... desfavoráveis ao declarante que constem de documento particular assenta no facto de poder ser concebida como confissão extrajudicial. V - A confissão extrajudicial escrita (enquanto declaração receptícia) apenas assume força probatória
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido junto da declaração previamente escrita onde se menciona que o arguido dá o seu consentimento, constitui meio claro de prestar e documentar esse mesmo consentimento, a mera assinatura
Relator: CARLOS GIL
legalmente admissível regulação convencional escrita da forma das alterações do contrato que afaste as normas supletivas sobre a forma das estipulações posteriores ao documento (artigos 221º, nº 2 e 222º
Relator: CORREIA PINTO
menção escrita do motivo, no contrato de trabalho a termo, configura uma formalidade ad substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, sendo a observância da forma essencial à validade ... apenas a facilitar a prova. II- Se não for observada a forma escrita ou se do contrato escrito não constarem os elementos mencionados na lei, é o próprio termo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
causa documentos administrativos nominativos, de acesso restrito, porque abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada. II. Embora não tenha sido prestado consentimento ou autorização escrita da pessoa titular
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
menção escrita do motivo, no contrato de trabalho a termo, configura uma formalidade ad substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, sendo a observância da forma essencial à validade ... apenas a facilitar a prova. II- Se não for observada a forma escrita ou se do contrato escrito não constarem os elementos mencionados na lei, é o próprio termo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artºs. 2º e 3º da Lei nº 12/2005, de 26/01, por estar em causa documentos administrativos nominativos, de acesso restrito, porque abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada ... pelo que é um regime que logicamente antecede o regime de acesso aos documentos administrativos, regulado pela Lei nº 46/2007, de 24/08, ao regular os termos em que a informação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Verificando-se que o tribunal fundamentou a resposta a determinados factos com base em documentos particulares (sem força probatória plena) e em prova testemunhal, que não foi gravada, não ... como motivo justificativo da estipulação do termo os factos constantes do contrato a termo escrito. Sumário do relator