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1. TRE2012-04-10citado por 1

   553/10.5TBOLH.E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   1. A deficiente gravação das declarações em audiência constitui nulidade, sujeita ao

   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • AUTORIA
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
2. DR-I2012-03-01

   Lei n.º 13/2012

   Lei n.º 13/2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. de 26