9 resultados nos descritores e sumários · 112 no texto integral
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aceção apenas referida na primeira parte da al. a) do art. 15.º do RCP, ou seja, Estado enquanto incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados ... extensiva, seja por aplicação analógica, que a al. a) do art. 15.º do RCP haja definido solução que passe pela não atribuição de dispensa do prévio pagamento de taxa
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
artº 4º do RCT. II) Na redação do RCP anterior à Lei nº 7/2012, de 13.02, a dedução do pedido cível no âmbito do processo penal não está sujeito
Relator: MARIA ISABEL SILVA
Decreto-Lei nº 268/98, de 01.09 nem ao art. 7º nº 3 do RCP, por se tratar de normas legais respeitantes ao procedimento especial de injunção. c) Atendendo
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
vigência do RCP não é devida taxa de justiça pela interposição de recurso para o tribunal da Relação da sentença que conheceu do recurso de impugnação judicial da decisão administrativa
Relator: ARTUR DIAS
alçada. III - Contudo, o nº 5 do artº 27º do Regulamento das Custas Processuais (RCP) veio estabelecer que “da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos ... penalidade”. IV - Perante a redacção da norma do nº 5 do artº 27º do RCP, a expressão «fora dos casos legalmente admissíveis» só pode, a nosso ver, referir
Relator: JOSÉ LÚCIO
consequências resultantes das disposições dos arts. 29º, n.º 1, al. a) do RCP e art. 285º do CPC, devendo o juiz, uma vez detectada a falta, mandar notificar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
criminal nos termos amplos com que o art. 35º nºs 5 e 6 do RCP o prevê relativamente à dívida de custas. III. Assim, o MP deve instaurar e fazer
Relator: MATA RIBEIRO
alterações introduzidas no RCP pelo Dec. Leis 52/2011 só se aplicam aos processos iniciados a partir de 13/05/2011. 2 – Estando em curso um processo de reclamação de créditos, a correr
Relator: PAULO AMARAL
pagamento das custas e não já à concreta indicação de quais as tabelas do RCP que se devem aplicar. III- As notas de débito de despesas bancárias decorrentes das letras