TRG
568/08.3TBAVV.G1
Relator: CARVALHO GUERRA
1. A cláusula 4ª do pacto social subordina a eficácia da cessão
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Relator: CARVALHO GUERRA
1. A cláusula 4ª do pacto social subordina a eficácia da cessão
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
sócios maioritários que conseguem aprovação das suas propostas o que se reflectirá no consequente controle dos destinos da sociedade. 3 - Se não assistisse ao sócio maioritário o direito referido ... figura de abuso de direito, no que respeita às deliberações sociais, sendo que tão grave como o abuso de direito á a pretensão de um sócio minoritário impor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
quota e vários titulares dela – os contitulares devem exercer o seu direito social, designadamente o seu direito a participar nas deliberações sociais e a exercer o acto jurídico de voto ... deliberações e os votos abusivos não são identificáveis com o abuso do direito. V - As deliberações dos sócios que incorram em abuso do direito, em qualquer das suas figuras, são
Relator: JOSÉ LÚCIO
existência de prejuízo. 3 – Constitui facto notório que se uma sociedade priva um sócio dos seus direitos, negando-lhe essa qualidade, isso representa para ele um dano apreciável
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
sociedades por quotas o prazo para o exercício judicial pela sociedade do direito de exclusão de sócio é de 90 dias a contar do conhecimento dos factos pelos sócios ... conduta infractora. 2 – É, contudo, de cinco anos, o prazo para o exercício do direito à indemnização pelos mesmos factos ou conduta. Sumário do relator
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
dimana da decisão: 1. Para além dos requisitos formais exigíveis, em regra, só confere direito à dedução do IVA o imposto suportado pelo sujeito passivo na aquisição de bens ... prestação de serviços a sociedade de que o sujeito passivo é sócio, não confere o direito a tal dedução. O Relator
Relator: ROSA TCHING
Civil. 3º- O uso ou voo em avião por sócio de aeroclube que dele dispõe é um direito estatutário do associado, e não um contrato de locação, pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
natural não esteja em condições de desempenhar a sua função sócio-educativa, tendo a família de acolhimento, como contrapartida, direito a receber da “instituição de enquadramento”, além do mais, “subsídios
Relator: BARATEIRO MARTINS
insolvência culposa, responsabilizando tanto os administradores/gerentes de direito ou formais, designados no contrato de sociedade ou eleitos posteriormente por deliberação dos sócios, como os administradores de facto (em sentido amplo ... indirectamente e de modo autónomo, não subordinadamente, funções próprias da administração/gerência de direito. II - No processo de insolvência vigora o princípio do inquisitório que permite ao juiz fundar
Relator: HELENA MELO
contrato e coincidindo a assinatura do R. enquanto representante da pessoa colectiva (sócio-gerente da 1ª R.) com a do R. enquanto pessoa singular, uma vez que assinatura aposta corresponde ... próprio, como pessoa singular, como fiador da 1ª R.. 2. . O abuso de direito deve ser conhecido oficiosamente desde que a questão não tenha sido já apreciada nos autos
Relator: SÍLVIA PIRES
actue alguém a ela pertencente, em termos tais que, de acordo com os dados sócio-culturais vigentes e tendo em consideração a sua inserção orgânica nessa organização, pareça estar dotada ... figura do venire contra factum próprio, enquanto modalidade da figura do abuso do direito – artigo 334º do C. Civil -, o qual não é aqui encarado enquanto violação de deveres
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
direito de garantia sobre o activo social sobrevive à partilha e os credores sociais podem fazer valer o seu direito de preferência sobre os bens que tenham pertencido à sociedade ... desde que provem que estes bens passaram para o património do sócio em execução de partilha. 2 – Tal alegação constitui pressuposto prévio e fundamento da responsabilização do executado
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
eventualmente, a TAP em nome de quem agiram, não sendo responsabilizável o Estado enquanto sócio único que não podia ser representado por aqueles agentes. 20.ª Ainda que tivesse havido ... algum facto que suscitasse a responsabilidade civil extracontratual pela falta de reconhecimento de um direito dos pilotos a uma participação no capital social entre 10 a 20%, a mesma
Relator: EVA ALMEIDA
outras entidades, nomeadamente, in casu a co-assunção de uma dívida do seu sócio-gerente. V - O artº 563º do Código Civil consagra a doutrina da causalidade adequada ... haja produzido apenas em consequência de circunstâncias anómalas ou excepcionais» (Almeida Costa, Direito das Obrigações, 9ª edição, pg. 708). Para além disso, a doutrina em causa não pressupõe a exclusividade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
colecta - cfr.artº.175, do C.P.P.Tributário). No que respeita à matéria de direito, são os Tribunais de recurso inteiramente livres quanto à determinação, interpretação e aplicação das normas jurídicas ... permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos a alguma espécie de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja
Relator: ISABEL ROCHA
I - A destituição de gerente pode ser livremente tomada por decisão unilateral
Relator: MOREIRA DO CARMO
pode reflectir-se no modo ou processo de formação – convocação da reunião, reunião dos sócios, a discussão e apresentação de propostas, a votação, a contagem dos votos, o apuramento ... mande atender. 7. A base legal para uma aplicação da doutrina da confiança, no direito português, por forma a vedar o “venire contra factum proprium”, reside no art. 334º
Relator: JOÃO NUNES
conhecer das nulidades arguidas somente nas alegações e conclusões de recurso; II – Os sócios e gerentes das sociedades respondem solidariamente por montantes pecuniários resultantes de créditos emergentes de contrato individual ... Autor limitado a pedir a condenação solidária do Réu, pessoa singular, por ter sido sócio e/ou gerente das sociedades Rés, daí não decorre fundamento legal que permita tal condenação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções ... normalmente é praticada pelos gerentes na prossecução do objecto social e das deliberações dos sócios, é de não caracterizar o mesmo como gerente efectivo ou de facto
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
articulados. 3 - A sentença também não é nula por falta de fundamentação de direito se, na apreciação e cada um dos vícios invocados, o tribunal recorrido cita ou transcreve ... passivo recebeu remunerações, não declaradas para efeitos de I.R.S., da sociedade de que é sócio gerente, a apreensão de uma minuta de um acordo entre os sócios que prevê