19 resultados nos descritores e sumários · 570 no texto integral
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
direitos de personalidade, neles se incluindo o direito ao repouso, descanso e tranquilidade devem prevalecer, em caso de conflito, entre estes e direitos de natureza económica, designadamente, ligados a actividades
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – O estabelecimento de dança é ruidoso, por natureza. 2– O barulho
Relator: RITA ROMEIRA
cumprir, traduzem-se em actos abusivos, por parte dos RR., violadores dos direitos de personalidade, através do uso ilícito do nome, com consequências danosas para o autor. II - Tendo ... estes ser responsbilizados pelo pagamento ao mesmo de uma indemnização por violação do seu direito ao nome
Relator: JORGE ARCANJO
inequívoco que o procedimento nunca pode proceder. 2. Na tutela cautelar civil dos direitos de personalidade (art.70º CC), como o direito à honra, assumem especial relevância, pela maior maleabilidade ... molde a recusar a providência cautelar, pois a tutela penal dos direitos de personalidade não consome, nem posterga, a tutela civil
Relator: HENRIQUE ANTUNES
insolvência do devedor, que não seja pessoa singular, designadamente quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham destruído ou descaminhado, no todo ou em parte, o património ... aquela qualidade. XII - Efeitos que atingem logo direitos fundamentais e mesmo direitos fundamentais que têm por objecto bens e direitos de personalidade. XII - A qualificação da insolvência como culposa implicava
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
todo o tempo, constituindo uma restrição não justificada, desproporcionada e não admissível do direito do filho saber de quem descende. 2. Tal prazo de dez anos é até inferior ... vinte anos, concedendo-se um prazo mais longo para defender direitos patrimoniais do que um direito estruturante da personalidade. 3. A paternidade biológica já não pode, hoje
Relator: FERNANDO BENTO
ENATUR – Empresa Nacional de Turismo, E. P., continuando a personalidade jurídica desta e conservando a universalidade dos direitos e obrigações que constituíam o seu património no momento da transformação
Relator: PAULO CARVALHO
confunde com os factos e as razões de direito que fundamentam a ação, que são mais vastos. 2- A falta de personalidade judiciária do R. ou a ilegitimidade
Relator: PAIS BORGES
colectivas de direito público”, independentemente de lhes ser aplicável um regime de direito público ou de direito privado, acentuando-se o factor de incidência subjectiva decorrente da personalidade pública
Relator: ANA BARATA BRITO
reconhece nem confere quaisquer direitos ao arguido, não sendo por isso uma decisão que lhe dá um novo prazo. 3. Os factos relativos à personalidade do arguido, essenciais para determinação
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
dano. 2 - A forma de exercício da profissão é um dos aspectos reveladores da personalidade da pessoa humana, na medida em que é através dela que pode patentear ou não ... ofensiva da personalidade moral, com o inerente dano a ressarcir nos termos do artº 496º do C. Civil, por isso que merecedor da tutela do direito
Relator: FERNANDO MONTERROSO
exercício do direito de opinião. II) Ora, o texto em análise nos presentes autos, onde se refere, para além do mais que o o assistente tem uma “personalidade mesquinha
Relator: MATA RIBEIRO
não aceitaram ainda a herança. 2 – Só à herança jacente a lei processual atribui personalidade judiciária (artº 6 al. a) do CPC), não, também, a outras realidades, como “herança ilíquida ... vivos e onerosa, da titularidade de um estabelecimento comercial ou industrial, integrada do respetivo direito de arrendatário. 4 - Não sendo alvo do negócio do estabelecimento o respetivo direito de arrendatário
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Escola das Profissões da Amadora, EM, empresa de capitais maioritariamente públicos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, para prestar informação sobre o estado ... contratado ao abrigo de contrato individual de trabalho), enquadra-se no exercício do direito à informação administrativa procedimental, previsto e regulado no nº 1 do artº 268º da Constituição
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não deriva qualquer personalização jurídica ou judiciária dos mesmos, pelo que são destituídos de personalidade e capacidade judiciárias. II.O regime legal inserto ... entidade pública estabelecendo que quem é a parte demandada “… é a pessoa coletiva de direito público ou, no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável
Relator: ANA BACELAR CRUZ
simultaneamente a socialização do delinquente. As consequências de qualquer um destes fatores depende da personalidade do indivíduo privado de liberdade – da sua permeabilidade ao meio envolvente, para ... população em geral. A segurança das pessoas resulta também da convicção de que o direito é mesmo para ser respeitado
Relator: ANA BACELAR CRUZ
medida não superior a cinco anos – e um material – ser de concluir, face à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime ... população em geral. A segurança das pessoas resulta também da convicção de que o direito é mesmo para ser respeitado. A prevenção geral positiva não ficará prejudicada com a imposição
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
sintonia com as garantias de defesa e com a mínima restrição de direitos fundamentais, constitucionalmente relevantes (arts. 18.º, n.º 2, e 32º ... condições pessoais, à situação económica, à conduta anterior e posterior aos factos e à personalidade dos arguidos, com relevância para a escolha e determinação da medida da pena
Relator: ORLANDO GONÇALVES
respeitando à descrição dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, mas à sua personalidade para efeitos de determinação da sanção, não têm de ser comunicados nos termos do art.358 ... entrou em despiste, derrapando atravessado, e desta maneira saiu da estrada para o lado direito, seguindo na zona de terra existente naquele local da via, acabando por chocar