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Relator: ALBERTINA PEDROSO
não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela em que foi efectuado o pagamento do imposto ... apenas garante a tutela que lhe é conferida pela lei civil. 4.- Sendo a data de celebração do contrato de arrendamento anterior ao registo da hipoteca a favor do adquirente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
denúncia não deixa de ser eficaz, só que produzirá os seus efeitos em data posterior, sendo a data concreta em que opera o efeito da denúncia um efeito necessário dela ... inobservância do prazo de denúncia não acarreta a ineficácia da mesma, a indicação da data constitui apenas um elemento necessário dessa denúncia, nada tem a ver com a essência
Relator: VASQUES OSÓRIO
encontre homologado, aprovado e com verificação periódica válida; 2. - Um alcoolímetro com a data de validade da última verificação periódica ultrapassada e portanto, inválida, perde a qualidade metrológica que esta ... pode ser atribuído valor probatório ao resultado obtido; 4 - Sendo relevante o conhecimento da data da última verificação periódica do alcoolímetro utilizado na fiscalização ao arguido, o seu não apuramento
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
forma consciente, quanto a usar ou não do poder sancionador. XII. Nessa medida a data relevante para a aferição do operar ou não da previsão deste preceito é a data ... data da deliberação do CPDA da CGD que, presente o relatório do inquérito realizado, determinou a abertura do procedimento disciplinar contra o A.] e já não a data
Relator: RENATO BARROSO
conhecimento da decisão administrativa por parte do infractor tem por referência a data em que se mostra assinado o aviso de recepção reportado à carta a si enviada pela autoridade ... administrativa, e não qualquer outra, ainda que reportando-se a data diversa, constante de informação, obtida por via informática, de pesquisa de registo de objectos entregues
Relator: HENRIQUE ANTUNES
harmonia com a chamada teoria da diferença, a situação patrimonial do arrendatário na data em que deixou de ter o gozo do prédio arrendado e aquela estaria no momento ... atender-se ao índice dos preços no consumidor sem habitação (IPC) no mês da data da sua fixação definitiva e no mês da data da publicação da declaração de utilidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
empreiteiro a eliminação dos defeitos que se manifestem dentro dos cinco anos posteriores à data da aceitação da obra (cfr. artº. 1225º., do Cód. Civil). II.- A denúncia dos defeitos ... obra ou pelo terceiro adquirente dentro do prazo de um ano a contar da data em que deles tiveram conhecimento. III.- Não reconhecendo o empreiteiro a existência dos defeitos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
legalmente impostas para obter a sua comparência, tanto na primeira como na segunda data designada ou em data a fixar, integra a nulidade insanável prevista no art. 119º nº1
Relator: SÍLVIA PIRES
indemnização, ao índice dos preços no consumidor sem habitação (IPC) no mês da data da fixação definitiva dessa indemnização, isto é, mês do trânsito em julgado da decisão ... mês da data da publicação da DUP. V – É correcta esta posição quando se refere que não devem ser utilizadas as taxas de variação média dos últimos 12 meses para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
menos, seis meses antes da transferência da residência para Portugal, contados a partir da data de emissão do título de registo de propriedade; d-Que o particular em causa comprove
Relator: Catarina Almeida e Sousa
interpretação conjugada dos artigos 82º e 87º do CIVA, na redacção aplicável à data dos factos (após a renumeração decorrente do artigo 6º do DL nº 102/2008, de 20/6
Relator: PAULO GUERRA
não entrega da prestação tributária, tendo-se por praticada a omissão na data em que termina o prazo para o cumprimento da obrigação tributária, por força
Relator: JOAQUIM CONDESSO
admite a possibilidade de ilidir a presunção demonstrando que a notificação ocorreu em data posterior à presumida e já não quando a notificação não tiver ocorrido, nomeadamente porque a carta ... único meio de prova admissível para comprovação da não efectivação da notificação na data presumida nos termos do nº.1 é a informação dos correios, normalmente a pedido do notificando
Relator: ANA BARATA BRITO
Existindo discrepância entre a data de verificação do alcoolímetro exarada no auto de notícia e aquela que consta do talão do resultado emitido pelo próprio aparelho, e que corresponde também ... mencionada no certificado de verificação emitido pelo I.P.Q., deve atender-se à data constante do referido talão que constitui também prova privilegiada e “autêntica”, afastando, no caso e nesta parte
Relator: JOÃO AMARO
mesmo Código, prescreve se o processo estiver pendente quatro anos contados desde a data em que se completou o período da suspensão inicialmente fixado e sem posterior prorrogação deste ... Assim é porque entre a data do trânsito da sentença e o decurso do período de suspensão, a pena não pode legalmente ser iniciada, ficando suspenso o prazo da prescrição
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Agosto, só é de considerar para os acidentes ocorridos após a data da entrada em vigor deste último diploma legal, nos termos do disposto no artº. 12º., do Cód. Civil ... são os padrões de indemnização que são adoptados pela jurisprudência, tudo reportado à data em que a indemnização se considere fixada
Relator: Pedro Marchão Marques
CPPT, considerando-se a notificação efectuada na data em que foi assinado o aviso de recepção (data real), não cabendo o recurso a qualquer presunção de notificação em momento posterior ... data presumida). IV- No recurso da decisão da avaliação indirecta, previsto no art. 89.º-A, nºs 7 e 8 da LGT, mostrando-se já possível a quantificação da utilidade
Relator: JUDITE PIRES
mesmo dispositivo; - o prazo (limite máximo da garantia legal) de cinco anos sobre a data da entrega da coisa vendida, independentemente da data do conhecimento dos defeitos ... comprador de um imóvel apenas dispõe do prazo de um ano, contado da data da denúncia dos defeitos, para judicialmente exigir do vendedor a eliminação dos mesmos quando o vendedor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sinais que tornam patente a serventia prestada por um prédio a outro existiam à data da separação ou da divisão do prédio. IV - O conteúdo da servidão constituída por usucapião
Relator: ANA BARATA BRITO
teor da sentença”, afigura-se também irrelevante a frustrada tentativa de notificação pessoal da data designada para a leitura da sentença, notificação que, não sendo proibida, também não é exigível