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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
CIRE pretende impedir que, por força da violação do princípio do tratamento igualitário dos credores, estes, perante o plano proposto, face ao tratamento desigual, venham a ser prejudicados pelas medidas ... credores e, uma vez que o património do devedor é a garantia comum dos créditos é aos credores que cumpre decidir quanto à melhor efectivação dessa garantia
Relator: HENRIQUE ANTUNES
débito de valor - o credor passa, a partir desse momento, a correr o risco das oscilações do valor da moeda, tal como no comum das obrigações pecuniárias. IV - Na acção
Relator: HENRIQUE ANTUNES
integralmente pagos (artº 174 nº 1 e 175 nº 1 do CIRE). IV - O credor que pretende a verificação e a graduação do seu crédito sobre a insolvência deve reclamá ... sentença declaratória daquele estado (artº 128 nº 1 do CIRE). V - Porém, o credor que não se socorreu da reclamação – meio mais simples – porque, por exemplo, deixou passar o prazo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos previstos no presente diploma, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida” – artº ... remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum”. VI – O artº 7º do Regime estabelecido em anexo ao DL nº 269/98 voltou a sofrer
Relator: JORGE ARCANJO
prazo ou a termo, em que a mora não está dependente de interpelação do credor, mas do decurso do prazo de vencimento ( art. 805º ... arts.1691º, nº 1, d) CC e art.15º C. Comercial resulta que o credor do comerciante apenas terá que alegar e provar que o cônjuge que contraiu as dívidas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
assinala à prestação de coisa defeituosa várias consequências jurídicas que assentam num plano comum: a culpa, ainda que meramente presumida do vendedor: a responsabilidade deste pelo cumprimento defeituoso é necessariamente ... Código Civil). Desde que a eliminação seja adequada e o credor não tenha perdido – objectivamente – o interesse na prestação, a proposta do devedor não deve ser recusada (artº
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
prestação, a prestação não for cumprida em prazo razoavelmente fixado pelo credor ou quando o credor tiver perdido o interesse na prestação, interesse esse apreciado objectivamente. Mau grado o facto ... fracção prometida, na medida em que para além de se tratar de uma situação comum nestes casos, situação essa que tem a ver, naturalmente, com a expectativa (de ambas
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. A exceptio non adimpleti contractus consiste em, nos contratos bilaterais, como