5 resultados

1. TRE2012-11-13citado por 1

   43/10.6GASTC.E1

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   I - Incorre na prática do crime de branqueamento, p. e p. pelo

   • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
2. DR-I2012-12-01

   Lei n.º 66-A/2012

   Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro

3. TRE2012-11-06

   92/11.7GAELV.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I- Age como cúmplice a arguida que acompanhou o marido e outro

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • AUTORIA
   • CUMPLICIDADE
4. DR-I2012-10-01

   Portaria n.º 338/2012

   Portaria n.º 338/2012 A presente portaria entra em vigor no dia

5. DR-I2012-05-01

   Diário da República n.º 88

   I SÉRIE Segunda-feira, 7 de maio de 2012 Número 88 ÍNDICE