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Relator: VASQUES OSÓRIO
imputado, não padecendo essa interpretação de qualquer inconstitucionalidade. IV- São pressupostos do crime continuado: - A existência de uma pluralidade de condutas às quais presidiu uma pluralidade de resoluções, preenchedoras ... expressamente da lei, é também pressuposto da figura a unidade do dolo, o dolo continuado isto é, a nova resolução renova a anterior, de forma que todas elas seguem
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
instantânea. IV - No entanto, se as omissões de que emerge a responsabilidade traduzem factos continuados e se prolongam no tempo, mantendo-se igualmente uma produção de danos, não sendo possível ... 264º, nº 1 do CPC, competindo-lhes, tratando-se de factos continuados, invocar e provar factos que permitam efectuar uma discriminação temporal entre as omissões que lhes são imputadas
Relator: ARTUR DIAS
devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. III - Ao credor que requeira a declaração
Relator: ORLANDO GONÇALVES
autonomizado do crime de maus tratos a que alude o art.152-A, do Código Penal, continua a ser plural, complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física e psíquica e a dignidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É válido o contrato ... dele emergem, se o contrato prometido ainda for possível e a sua celebração continuar a interessar ao promitente fiel. VI – Há compropriedade, ou propriedade comum, quando duas ou mais pessoas
Relator: JOSÉ CORREIA
transmissão global do património da incorporada e admite-se que se verifique a continuidade da sua actividade económica sob uma veste jurídica diferente – a veste da incorporante ... base nessa ideia de continuidade da actividade, da incorporada na incorporante, que o CIRC consagra um regime especial aplicável às fusões e outras operações de concentração – o regime da neutralidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
adquiridos pelo mesmo comprador para efeito de cumprimento do contrato, e aquele adquirente/cessionário continuar a comprar café ao fornecedor
Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO
prédio se mantém encravado é ineficaz para a sua extinção. 5 - O uso continuado da servidão não impõe a sua utilização contínua, no sentido de que tem que ser utilizada ... dias, todas as semanas, todos os meses ou mesmo todos os anos. A utilização continuada pressupõe que o seja sempre que necessário. 6 - Reconhecida a constituição do direito de passagem
Relator: ALBERTO MIRA
figura do crime continuado constitui uma excepção à regra do concurso em caso de pluralidade de infracções, consentida graças à concorrência de determinados requisitos mitigadores enunciados ... esta a linha de orientação da nossa jurisprudência, quando afirma que não haverá crime continuado, mas concurso de infracções, «quando as circunstâncias exógenas ou exteriores não surgem por acaso
Relator: ANA BACELAR CRUZ
restrições resultantes do concurso legal, aparente ou impuro de crimes e do crime continuado. II. O roubo pode definir-se como crime de furto qualificado em função do emprego ... artigo 30.º do Código Penal. Ou seja, não é possível afirmar o crime continuado relativamente à prática de crimes de roubo
Relator: AZEVEDO MENDES
disposto no artº 395º, nº 2 do CT. III – Se o não fizer, mas continuar a situação de incumprimento no pagamento da retribuição, ainda assim o trabalhador pode exercer
Relator: ORLANDO GONÇALVES
concretamente, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelo art.107.º, n.º1 do RGIT, e punível pelo art.105
Relator: BARATEIRO MARTINS
processo especial. 2. Na actual acção comum de demarcação tem que, em abstracto, continuar a considerar-se os vários “momentos” que antes existiam, autonomamente, no processo especial: no primeiro “momento
Exigibilidade – Facturação - Transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado
Relator: RENATO BARROSO
pedra de toque do crime continuado, que lhe determina os limites e lhe configura a natureza, está na circunstância da acção se desenrolar no quadro de uma situação exterior
Relator: ABÍLIO RAMALHO
período de férias judiciais, pelo que o prazo legal de recurso se conta continuamente
Relator: José Augusto Araújo Veloso
infracção; II. E, por analogia com a lei penal, constitui uma infracção disciplinar continuada, cujo prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia da prática do último acto
Relator: ALICE SANTOS
crime continuado ocorre quando, através de várias ações criminosas, se repete o preenchimento do mesmo tipo legal ou de tipos que protegem o mesmo bem jurídico, usando
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 318º do Código do Trabalho de 2003, sempre que nas mesmas instalações, continuou a desenvolver-se o mesmo tipo de actividade, sem interrupções, mantendo-se a mão-de-obra ... continuou a trabalhar no mesmo local, com as mesmas condições e a usufruir de todas as regalias que possuía. Ocorre assim, uma situação de continuidade, numa unidade económica que mantém
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
1. O sistema probatório alicerça-se em grande parte no raciocínio indutivo