72/07.7JACBR.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
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I – Em consequência do Ac. do Tribunal Constitucional nº 23/2006, de 10/01
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Portaria n.º 200/2012 Cargos dirigentes intermédios de 2 de julho 1
I SÉRIE Sexta-feira, 22 de junho de 2012 Número 120 ÍNDICE
Relator: SÉRGIO CORVACHO
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