3 resultados

1. DR-I2012-10-01

   Portaria n.º 338/2012

   Portaria n.º 338/2012 A presente portaria entra em vigor no dia

2. DR-I2012-04-01

   Decreto Regulamentar n.º 40/2012

   Decreto Regulamentar n.º 40/2012 Cualquier controversia relativa a la interpretación y/o

3. DR-I2012-02-01

   Diário da República n.º 31

   I SÉRIE Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012 Número 31 ÍNDICE