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221/09.0TBCDN.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
manter a titularidade do arrendamento não é decisivo dado também no caso de comodato se mantém essa titularidade e, no entanto, a lei vincula o arrendatário à realização da comunicação
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
manter a titularidade do arrendamento não é decisivo dado também no caso de comodato se mantém essa titularidade e, no entanto, a lei vincula o arrendatário à realização da comunicação
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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
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I SÉRIE Terça-feira, 14 de agosto de 2012 Número 157 ÍNDICE
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
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Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. A apropriação pública de terrenos agrícolas no âmbito da reforma agrária
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
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