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Relator: HENRIQUE ANTUNES
conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum, têm apenas o facto ... encontrarem interligados para a prática do comércio. II - No tocante ao activo o estabelecimento compreende coisas corpóreas e incorpóreas: No que toca a coisas corpóreas ficam abarcados os direitos relativos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
cônjuges, nos casos em que estão em causa actividades lucrativas, atento o exercício do comércio que essas actividades pressupõem e pela presunção de proveito comum das dívidas contraídas nesse exercício ... dívida exequenda da responsabilidade comum do casal, já que contraída no exercício do comércio (al. d) do nº 1 do art. 1691º do CCivil) e na constância do matrimónio, pelo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
impugnada, respectivamente. IV) No cálculo da indemnização devida pela extinção do arrendamento para o comércio e indústria e para o exercício de profissão liberal – arrendamentos para fins não habitacionais
Localização das operações - Comércio de hardware e software informático e prestação de serviços de consultoria e desenvolvimento de aplicações informáticas
Relator: FERNANDO BENTO
ratificação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco afigura-se compatível com as normas e princípios da Constituição da República Portuguesa
Relator: ANTERO VEIGA
critério objectivo proteger a “legitima confiança do declaratório e os interesses gerais do comércio jurídico “ . VI - No que respeita aos elementos a atender e à sua interpretação, deve o interprete
Relator: ALBERTINA PEDROSO
culpa, graduação que deve reflectir-se na medida da inibição para o exercício do comércio, a fixar entre um mínimo de 2 e um máximo de 10 anos, por força
Relator: BERNARDO DOMINGOS
segundo padrões de diligência, de honestidade e de lealdade exigíveis do homem médio no comércio jurídico. III – Ao agir desta forma os RR. criaram nos AA. a expectativa e confiança
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Assim, uma “troca de informações” que constitua «prática concertada» susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros, é proibida pelo artº. 101º., do TFUE pelo que, atento o primado
Relator: José Augusto Araújo Veloso
deduções está contida a dedução, até 50%, em termos a aprovar pelo Ministro do Comércio e Turismo, ouvida a IGJ, dos encargos com a aquisição, renovação ou substituição do equipamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos
Relator: REGINA ROSA
mesmo tempo adoptou-se um sistema de registo obrigatório visando aumentar a segurança no comércio jurídico de bens imóveis, e o estabelecimento de prazos para promover o registo. III - Assim
Relator: JORGE ARCANJO
provar que o cônjuge que contraiu as dívidas é comerciante e faz do comércio profissão, operando depois a dupla presunção. 6.- Em face da ratio do art.1691º, nº1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
fixação do período em que irá vigorar a proibição do exercício do comércio, a que se refere a alínea c) do nº. 2, do artº. 189º., do CIRE, o juiz
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
aptidão administrativo não é a livre concorrência de mercado no que tange ao comércio realizado pelas farmácias, mas o bloco de requisitos estabelecidos na norma, sendo que esta configura
Relator: HENRIQUE ANTUNES
afectado por essa qualificação: uma inabilitação temporária; uma inibição temporária para o exercício do comércio e de certos cargos (artº 189 nº 2 b) e c) do CIRE
Relator: CARLOS GIL
responsabilização do cônjuge do devedor por dívidas alegadamente contraídas no exercício do comércio pressupõe, necessariamente, a alegação de factos que permitam qualificar o devedor como comerciante. 4. O fundado receio
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artº 39º do Acordo TRIPS, que integra o Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio (OMC), visto tal norma ter como âmbito material de aplicação a protecção de informação
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
compra e venda, o fornecimento, a pedido do réu, de produtos do seu comércio, incumbindo ao réu provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito do autor. 2 - Não